ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 20-4-2006.

 


Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Pinto, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mônica Leal, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 071/06 (Processo nº 2011/06); pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 683, 684 e 785/06 (Processos nos 1885, 1886 e 2097/06, respectivamente); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Projetos de Resolução nos 061 e 067/06 (Processos nos 1489 e 1752/06, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 747, 748, 795, 796 e 797/06 (Processos nos 2003, 2004, 2114, 2115 e 2116/06, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 786, 787, 788, 789, 790, 791 e 792/06 (Processos nos 2080, 2081, 2084, 2085, 2086, 2087, 2089, 2091, 2098, 2099, 2100, 2101, 2102, 2103 e 2104/06, respectivamente); pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Pedido de Providência nº 687/06 (Processo nº 1889/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 749, 750, 751 e 753/06 (Processos nos 2012, 2013, 2014 e 2024/06, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 644/06 (Processo nº 1801/06) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 076/06 (Processo nº 1918/06); pela Vereadora Manuela d'Ávila, os Pedidos de Providência nos 699 e 700/06 (Processos nos 1901 e 1902/06, respectivamente), os Pedidos de Informação nos 096 e 104/06 (Processos nos 1782 e 1921/06, respectivamente) e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 189/05 (Processo nº 4074/05); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Providência nº 775/06 (Processo nº 2075/06); pela Vereadora Mônica Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 073/06 (Processo nº 1912/06); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Informação nº 112/06 (Processo nº 2061/06) e a Indicação nº 010/06 (Processo nº 2060/06); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Informação nº 108/06 (Processo nº 2018/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 256, 257, 258 e 259/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Padre Vanderlei Mengue Bock e do Senhor João Batista de Souza Daher, respectivamente Pároco e Coordenador do Conselho Pastoral Paroquial da Paróquia São Jorge, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Padre Vanderlei Mengue Bock, que divulgou a realização e a programação, no dia vinte e três de abril do corrente, da 53ª Festa de São Jorge, convidando todos a participarem desse evento e destacando que ele integra o Calendário Oficial de Porto Alegre. Nesse sentido, discorreu acerca da história de São Jorge, salientando sua importância para os fiéis de diversas religiões. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Professor Garcia, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Ervino Besson, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se, informando que o Senhor Albano Assis Carvalho da Silva, funcionário deste Legislativo, é um dos festeiros da 53ª Festa de São Jorge. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Sofia Cavedon discorreu sobre problemas na saúde pública em Porto Alegre, alegando que diminuíram os recursos que o Governo Estadual deveria repassar, constitucionalmente, ao Município. Em relação ao assunto, referindo-se a acidentes e problemas constatados em Secretarias e Autarquias de Porto Alegre, cobrou mudanças nas políticas municipais em relação à manutenção das condições de saúde dos funcionários públicos. Em continuidade, foi apregoado o Ofício nº 281/06 (Processo nº 2169/06), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, nos termos do artigo 119, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, o Relatório de Atividades da Prefeitura Municipal, os balanços do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB –, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU –, do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE –, da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC –, da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA –, da Companhia Carris Porto-Alegrense, o balanço da Administração Centralizada, o Balanço Geral, os balanços da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC –, do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA – e do Escritório Municipal de Turismo, referentes ao ano de dois mil e cinco, tendo o Senhor Presidente informado que esses documentos serão disponibilizados para avaliação da população, em local a ser definido pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Clênia Maranhão enfocou denúncia apresentada pela Vereadora Margarete Moraes e repercutida pela Jornalista Vera Spolidoro, de irregularidade no recebimento da Bolsa Família por funcionários municipais, afirmando que esse problema já foi corrigido pelo Governo Municipal e salientando a importância da fiscalização desse Programa. Ainda, analisou providências da Prefeitura Municipal em relação à saúde dos funcionários públicos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Ismael Heinen aprovou a decisão da Comissão de Ética da Câmara dos Deputados de arquivar processo de representação contra o Deputado Federal Onyx Lorenzoni, argumentando que esse Parlamentar foi injustamente acusado por integrantes do Partido dos Trabalhadores e considerando essa medida salutar para a democracia. Além disso, mencionou denúncias de envolvimento de membros do Governo Federal e do PT em casos de corrupção. A Vereadora Maria Celeste elogiou a averiguação, pelo Governo Municipal, da denúncia de recebimento irregular do Programa Bolsa Família, realizada pela Vereadora Margarete Moraes. Ainda, relatou reunião em que participou, juntamente com o Vereador Carlos Todeschini, professores e estudantes de escolas da Zona Norte sobre problemas de segurança nessa região, informando que deverá ser realizada Audiência Pública da CEDECONDH sobre o tema. O Vereador Dr. Pinto manifestou sua satisfação em assumir a vereança em substituição à Vereadora Maristela Meneghetti, em Licença para Tratamento de Saúde, desejando pronto restabelecimento a Sua Excelência. Também, discutiu a necessidade de observância, pela população, da destinação de vagas de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência, requerendo mais fiscalização por parte da Empresa Pública de Transporte e Circulação em relação à utilização irregular desses espaços. A Vereadora Manuela d'Ávila registrou a visita ao Estado, ontem, do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, salientando a importância desse acontecimento para o Rio Grande do Sul e para Porto Alegre. Igualmente, mostrou-se favorável à gestão do País pelo Governo Federal, destacando medidas adotadas em relação a meios alternativos de produção de energia e saudando investimentos efetuados na área de saúde pública, em especial no Hospital Conceição. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo formulou críticas à abordagem dada aos problemas da população indígena pelo Executivo Federal, alegando que foram poucos os recursos investidos em programas de saúde voltados aos índios. Nesse sentido, debateu problemas nas políticas públicas na área de saúde em nível federal, sustentando que a inauguração da nova emergência do Hospital Conceição não corrige falhas existentes em outros setores dessa instituição. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson posicionou-se contrariamente à invasão de propriedades privadas por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, rechaçando depredações e saques praticados durante essas ações. Além disso, discordou do posicionamento do Bispo Dom Tomás Balduíno, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, em relação à questão agrária, recordando o vandalismo praticado pela Via Campesina na Fazenda Barba Negra, em março deste ano. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 002, 031, 051, 058, 059 e 065/06, os Projetos de Resolução nos 060, 065, 056/06, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 064/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Todeschini; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 287/05, discutido pelo Vereador Márcio Bins Ely, e 328/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 056/06 e 033/05, este discutido pela Vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion abordou visita efetuada ontem pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Estado, apoiando a gestão desse político na área de energia e as ações públicas empreendidas junto às comunidades indígenas brasileiras. Igualmente, referiu-se a verbas federais anunciadas para implantação do Centro de Excelência Tecnológica do Rio Grande do Sul e comentou a inauguração, ontem, do novo setor de emergência do Grupo Hospitalar Conceição. O Vereador João Antonio Dib criticou os Poderes Executivo e Legislativo Federais, condenando gastos com publicidade e a rejeição de processos de cassação de Parlamentares envolvidos em casos de corrupção. Ainda, comentou a reunião de hoje da Comissão de Inquérito instaurada nesta Casa para averiguar afastamento de servidores municipais por biometria, declarando que o Poder Executivo não respondeu devidamente a dúvidas levantadas por Vereadores dessa Comissão. O Vereador José Ismael Heinen teceu considerações atinentes às atividades desenvolvidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, asseverando que as ações desse grupo contrariam direitos constitucionais de propriedade privada e a liberdade de ir e vir inerente aos cidadãos. Da mesma forma, contestou posições favoráveis a esse movimento, assumidas por integrantes do Governo Federal, e criticou a gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República. O Vereador Carlos Comassetto reportou-se à visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Rio Grande do Sul, ressaltando obras inauguradas por esse político, como o novo setor de emergência do Hospital Conceição e redes de energia elétrica integrantes do programa “Luz para Todos”. Também, cumprimentou o Governo Federal por empreendimentos na área de energia, lembrando que o Brasil atingiu sua auto-suficiência em petróleo e lidera pesquisas de novas tecnologias energéticas. A Vereadora Neuza Canabarro manifestou-se quanto à Comissão de Inquérito instaurada neste Legislativo para apurar índices de afastamento de servidores municipais por biometria. Nesse sentido, leu relatório de sua autoria, referente ao assunto, onde é salientada a necessidade de maiores informações de parte do Executivo Municipal, para que sejam elaboradas conclusões e apontadas alternativas que não prejudiquem os municipários, mas evitem gastos indevidos de verbas públicas. O Vereador Elói Guimarães enfocou a conjuntura política nacional, citando denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, de casos de corrupção em instituições públicas. Além disso, classificou como “trágica” a gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República, declarando que a Direção do Partido dos Trabalhadores e integrantes do Governo Federal foram destituídos de seus cargos por envolvimento em processos de corrupção em organismos federais. A Vereadora Clênia Maranhão defendeu o Projeto de Lei do Executivo nº 015/06, que autoriza a abertura de créditos nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais. Ainda, comentou depoimento efetuado hoje no Congresso Nacional pelo Ministro Márcio Thomaz Bastos, afirmando que as declarações por ele formuladas não correspondem ao procedimento ético exigido do ocupante do cargo de Ministro da Justiça e ampliam o quadro de crise que, segundo Sua Excelência, se verifica no País. O Vereador Sebastião Melo analisou dificuldades estruturais e financeiras vivenciadas pela Viação Aérea Rio-Grandense – VARIG –, asseverando que o Governo Federal não tem demonstrado a vontade política necessária para resolução desses problemas. Em seguida, avaliou a visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Estado, criticando gestões empreendidas pelo Partido dos Trabalhadores quando à frente do Poder Executivo em nível federal, estadual ou municipal. A Vereadora Maristela Maffei pronunciou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, do Vereador Sebastião Melo, que dispõe sobre o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal no Município. Também, mencionou a invasão da empresa Aracruz Celulose, ocorrida no dia oito de março do corrente, elogiando posições favoráveis a movimentos populares pela reforma agrária, assumidas por autoridades integrantes da Igreja Católica e do Governo Federal. Em continuidade, o Vereador Raul Carrion procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de fotografia referente à solenidade de inauguração das novas instalações do setor de emergência do Hospital Conceição, ocorrida ontem. Também, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se, sugerindo a leitura, pelo Vereador Ervino Besson, de textos do Senhor Francisco Julião, relativos ao tema “Reforma Agrária”, tendo o Vereador José Ismael Heinen se manifestado a respeito do assunto. Ainda, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o material digitalizado com dados sobre o Programa Integrado Socioambiental de Porto Alegre, encaminhado à Casa pelo Senhor Flávio Presser, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos, seja entregue aos Senhores Vereadores neste Plenário, durante a realização de Sessão Ordinária. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Deputado Federal Wilson Müller. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05, com ressalva da Mensagem Retificativa e das Emendas a ela apostas, por vinte e um votos SIM e onze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Sebastião Melo, Maria Celeste e Raul Carrion e encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Comassetto e pela Vereadora Maristela Maffei, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon, tendo apresentado Declarações de Voto o Vereador João Antonio Dib e, conjuntamente, os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d’Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05, os Vereadores Aldacir Oliboni e Manuela d’Ávila cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Carlos Todeschini e Maria Celeste. Em continuidade, foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05, com ressalva das Emendas a ela apostas, por vinte e dois votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 03, aposta à Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05, por vinte e um votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Manuela d’Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 04, aposta à Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05, por vinte e um votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 072/06. Após, foram votados conjuntamente e aprovados, em Votação, o Projeto de Resolução no 147/05 e, em Discussão Geral e Votação, os Projetos de Resolução nos 148, 149/05 e 016/06 e o Projeto de Lei do Executivo nº 065/04, por vinte e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após serem discutidos pelo Vereador Ibsen Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador Ibsen Pinheiro. Em Votação, foi aprovado Requerimento s/nº (Processo nº 4829/05) de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/05, por dezenove votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Maria Celeste e Sofia Cavedon. A seguir, em face de Questão de Ordem e manifestação formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações acerca do prazo para renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/05, com ressalva da Emenda nº 02 a ele aposta, após ser discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 256/05, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Professor Garcia. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 256/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05 o qual, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Adeli Sell. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem do Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou informações acerca da autoria e da tramitação, na Casa, do Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 014/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, o qual informa que Sua Excelência participou, ontem, às quatorze horas, de reunião com a Senhora Sandra Segura, Promotora do Ministério Público, e, às dezesseis horas, da solenidade de inauguração das novas instalações do setor de emergência do Hospital Conceição. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/05 o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezoito horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezenove horas e três minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 015/06, com ressalva da Mensagem Retificativa nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell. Foi aprovada a Mensagem Retificativa nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/06. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 210/02 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Às dezenove horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Valdir Caetano e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Padre Vanderlei Mengue Bock, Pároco da Igreja São Jorge, e o Sr. João Batista de Souza Daher, coordenador do Conselho Pastoral Paroquial, estão presentes para tratar da 53ª Festa de São Jorge, evento integrante do Calendário Oficial de Porto Alegre a ser realizado no dia 23 de abril.

O Padre Vanderlei Mengue Bock está com a palavra para nos falar da Festa mais que cinqüentenária, Festa de São Jorge, no dia 23.

 

O SR. VANDERLEI MENGUE BOCK: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhores representantes da imprensa, senhoras e senhores presentes: São Jorge é do século III, nasceu na Capadócia, atualmente Turquia, foi filho de pais cristãos e soldado do Império Romano. Foi morar na corte romana, em Roma, com 23 anos. Ao chegar lá, Diocleciano, o grande Imperador romano, traçou uma grande perseguição contra os cristãos. Um dia, na assembléia do Senado, perguntaram a Jorge por que ele seguia Cristo, e ele informou que seguia Cristo, porque Cristo era a verdade. O Imperador tentou fazê-lo desistir da idéia de ser cristão mediante torturas, mas não conseguiu fazer com que Jorge desistisse de sua fé. No dia 23 de abril de 303, ele sofreu martírios e, a mando do Imperador Diocleciano, foi degolado.

O seu culto no Oriente é muito forte e, principalmente, se estendeu ao Ocidente a partir da Idade Média, com as Cruzadas. Por isso é que nós temos a figura de Jorge montado sobre um cavalo, com lança, espada, armadura, lutando contra um dragão. Um símbolo adotado principalmente pelos ingleses nessa iconoclastia que, depois, se tornou conhecidíssimo no lado Ocidental.

A Paróquia de São Jorge foi fundada pelo Padre Paulo Escopel - falecido há dois anos - no final da linha do bonde, em frente ao Hospital São Pedro, no bairro Partenon, na antiga capela do Sagrado Coração de Jesus. Depois, a desejo do nosso querido e saudoso Arcebispo Cardeal Scherer, foi erguida uma igreja ali em honra a São Jorge, principalmente por ser um bairro de militares. E o Padre Paulo abraçou esse desafio e o cumpriu, construindo uma bela igreja situada na Av. Bento Gonçalves com a 3ª Perimetral.

Há 53 anos que essa Festa é feita com grande devoção do povo porto-alegrense. Podemos até salientar que é a segunda maior procissão de Porto Alegre, depois da procissão de Nossa Senhora dos Navegantes, que é a segunda maior do Brasil, perdendo somente para a de Círio de Nazaré. Ali nós podemos presenciar a expressão religiosa do povo, a sua religiosidade popular. O que é religiosidade popular? É a forma como o povo tem de expressar a sua fé, por orações, procissão ou por promessas. Nós vemos muitas pessoas que, nesse dia, vêm pagar as suas promessas, fazer os seus agradecimentos pelas graças obtidas por intermédio de São Jorge.

Dom Aloísio Lorscheider, uma vez, usou uma expressão no seu livro: “Quem possui maior fé: um teólogo ou uma pessoa que vive a religiosidade popular?” Podemos nos questionar, muitas vezes, como está a vivência da nossa fé mediante a nossa piedade.

Então, quero externar o convite à comunidade porto-alegrense, de modo especial à Câmara de Vereadores, que acatou - não sei se esse é o termo correto - com solicitude o Projeto do Ver. Professor Garcia e colocou essa Festa tão querida no Calendário de Eventos do Município de Porto Alegre.

Conto com a presença de todos e rogo as mais queridas bênçãos de Deus sobre esta Casa digníssima, que exerce um papel bonito e importante dentro da nossa comunidade, que pode sempre lutar pelos interesses, principalmente, do povo porto-alegrense. Agradeço imensamente a todos e rogo as mais queridas bênçãos de Deus sobre todos vocês e que esta bênção se estenda, também, sobre seus familiares. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Ver. Dr. Goulart; prezado Padre Vanderlei, prezado João Batista, do Conselho Paroquial, quero dizer da alegria em recebê-los nesta tarde e de a Igreja São Jorge poder trazer aqui este convite oficial à Câmara de Vereadores e à população de Porto Alegre que nos assiste.

Foi muito bem lembrado pelo Padre Vanderlei, um Padre novo que está chegando na Paróquia e que está sendo muito bem saudado... Alguns, Padre, perguntaram sobre o Padre Olavo. O Padre Olavo continua na Paróquia, está doente, mas continua lá. E o Padre Vanderlei é este sangue novo, e ele está nos proporcionando essa Festa diferenciada na Paróquia São Jorge, uma missa campal que se realizará ao ar livre a partir das 9h. Eu também quero dizer àquelas pessoas que não puderem comparecer às 9h que haverá seis missas no domingo. Ou seja, será um dia de grande movimentação, e, se as pessoas não puderem comparecer no horário da missa, às dez horas haverá uma procissão. E o Padre Vanderlei já falou que, talvez, essa seja a segunda maior procissão de Porto Alegre, com a volta, neste ano, do trajeto original. Temos a certeza de que as pessoas que forem lá serão muito bem recebidas: receberão as bênçãos de São Jorge, as bênçãos do Padre Vanderlei.

Também quero aproveitar para dizer que haverá o almoço tradicional. São raras as oportunidades, na nossa Cidade, em que a gente ainda pode, numa Festa dessas, saborear aquelas comidas que eram servidas antigamente no Interior. Essa será uma Festa que movimentará a população que mora no entorno, haverá churrasco e uma breve confraternização.

Então, eu quero dizer, mais uma vez, da nossa alegria em recebê-los nesta tarde e quero convidar os nossos Vereadores, familiares e a população de Porto Alegre para que possam, realmente, estar presentes nessa Festa tradicional da nossa Cidade. Parabéns, Padre Vanderlei.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do PCdoB, eu quero dar as boas-vindas ao Padre Vanderlei, ao João Batista, do Conselho Paroquial, bem como dizer que, para nós, cidadãos, Vereadores, Vereadoras, é de extrema importância valorizarmos essa questão da cultura popular, da manifestação popular e da nossa crença, independente da nossa religião, do nosso credo. Nós percebemos que, em Porto Alegre, há vários eventos nesse sentido que acabam complementando a nossa vontade. A procissão da Nossa Senhora dos Navegantes; a procissão da Paróquia São Jorge; a Via-Sacra do Morro da Cruz; a procissão da Nossa Senhora de Lourdes, da Grutinha; são várias as atividades religiosas que já estão no Calendário Oficial da Cidade, e elas expressam a vontade do cidadão em poder se encontrar com Deus.

Queira ou não, todos nós temos a oportunidade de fazer uma enorme reflexão sobre as nossas vidas. E a gente percebe que esses atos, sejam ecumênicos ou específicos da religião católica e assim por diante, dão uma demonstração viva de que as pessoas vão ali para pedir a sua graça ou para colocar o seu agradecimento em função do tipo de vida que levam. E nós percebemos, então, as pessoas que andam de pés descalços, as pessoas que andam, de uma certa forma, com algum tipo de sacrifício, carregando alguma coisa e até vestidas com algum figurino diferente, como, por exemplo, crianças vestidas de anjo. Eu acho que isso é uma das coisas lindas que a Cidade tem, porque ela expressa exatamente isto: a vontade popular. E nós - ao menos eu me considero católico praticante - percebemos que, dentro da Igreja, devemos valorizar essas iniciativas, transferindo-as como um ato cultural, como fez o Ver. Garcia, no caso específico da Festa de São Jorge. Eu tenho ido a várias atividades dessa Paróquia, inclusive no dia da Festa, na caminhada, e a gente percebe isso.

Quero parabenizar a iniciativa de vocês e até convidar a Cidade para que, nesse dia, tenha o seu momento de reflexão, como é feito na Semana Santa, no Natal e assim por diante. Parabéns por essa iniciativa, esperamos que tenham sucesso, em nome da Bancada do PT e do PCdoB. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Oliboni.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Padre Vanderlei Mengue Bock, Pároco da Paróquia São Jorge; certamente lá estaremos nesse dia, queremos cumprimentá-lo pela belas Festas que têm acontecido. Depois que vim para Porto Alegre, poucas foram as Festas a que não compareci, e, neste ano, certamente, se Deus quiser, lá estaremos.

Quero aproveitar para fazer um comentário. Nós também adoramos muito a Santo Expedito e vamos fazer, no dia 6 de maio, um jantar de encontro daqueles que também têm no Santo Expedito um esteio. Santo Expedito tem uma semelhança com São Jorge, porque ele também foi sacrificado, martirizado, lá no ano 303. Dia 19 de abril, na verdade, é o Dia de Santo Expedito; nós só estamos fazendo essa Festa em maio por questões técnicas. Santo Expedito foi sacrificado na época de Diocleciano, Imperador de Roma. E também ele era um guerreiro. Nós temos, de acordo com a sua mensagem, que fazer tudo o que for possível hoje e não deixar para amanhã. Com isso, gostaria de lhe comunicar também que lá estaremos no dia da Festa de São Jorge. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nossos caros amigos que hoje fazem uma visita extremamente importante nesta Casa, Padre Vanderlei e Sr. Jorge Batista, do Conselho Paroquial da Igreja São Jorge: em nome da Bancada do PDT, nós queríamos saudá-los, em meu nome e no nome dos Vereadores Nereu, Neuza, Márcio e João Bosco Vaz.

Sem dúvida nenhuma, a vinda de vocês hoje ao Parlamento é extremamente importante. Acho que fica na sua mensagem, Padre, esse alerta para que nós, homens públicos, pelo menos tenhamos algum momento de reflexão, e esse será um momento oportuno de nos dirigirmos a uma missa, ou à procissão, enfim, às festividades lá na Igreja São Jorge.

O momento político que o País vive hoje nos entristece, portanto a mensagem que o Padre Vanderlei traz a esta Casa é extremamente importante, muito importante. Quem sabe, outros Parlamentos também, Padre Vanderlei, recebam a visita de um sacerdote, de uma pessoa representando um conselho, para que os políticos hoje tenham mais consciência e se voltem com maior responsabilidade para o povo deste País, que já é um povo sofredor por natureza, por tantos problemas que nós vivemos. Infelizmente, há alguns políticos hoje que deixam o nosso Parlamento com uma imagem muito ruim, e nessa imagem, logicamente, nós, como homens públicos, também estamos envolvidos. Isso não é nada bom para o nosso povo.

Portanto, fica aqui o nosso abraço, a nossa gratidão pela sua vinda hoje, porque, sem dúvida nenhuma, essa mensagem nos conforta de uma forma muito profunda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Ervino.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Padre Vanderlei Mengue Bock, Sr. João Batista, nós queremos nos incorporar a todos esses anseios, quando a Paróquia São Jorge comemora os 53 anos da Festa de São Jorge. Festa que envolve um número muito grande da nossa população, devotos de São Jorge, que tem um papel para os espiritualistas, de um modo geral, muito grande. Então, o PTB, em meu nome, em nome do Ver. Brasinha, do Ver. Cássia, quer se somar à Festa, quero dizer que também vamos participar, já participamos mais de uma vez das festividades ali da Paróquia São Jorge, pela sua tradição, pela sua história.

Portanto, receba as nossas homenagens e o agradecimento por anualmente virem à Casa convidar os Vereadores e demais funcionários para participarem dessa grande festividade de fé na busca de melhores dias para o nosso povo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Meu prezado Padre Vanderlei Bock, Pároco da Paróquia de São Jorge; meu caro João Batista, do Conselho Pastoral Paroquial; em nome da Bancada do Partido Progressista, constituída pelo Ver. João Antonio Dib, pela Verª Mônica Leal e por este Vereador, dou-lhe as boas-vindas, justamente quando vocês vêm nos trazer boas notícias.

Efetivamente, essa festividade é importante para a nossa Capital, e digo especialmente pelo tríduo que será lá proferido e realizado sobre o tema “Fé, Esperança e Caridade”. Nosso País, hoje, quanto precisa de fé?! Fé em Nosso Senhor Jesus Cristo, renovada diariamente; fé nos Governos, para que nos orientem; fé no trabalho, para que nos sustente. E efetivamente nós, cristãos, somos os depositários da esperança, temos que semear esperança num País com inúmeras dificuldades, mas cabe a nós, cristãos, sempre sermos o mensageiro da esperança. Por isso, essa palestra que será proferida pelo Padre Cirineu nos trará, novamente, renovação da esperança. E a caridade é o amor. O nosso Papa Bento XVI fez a sua encíclica sobre o amor. São essências da vida: o amor, a solidariedade.

Então, meus parabéns pelos temas, vamos fazer o possível para estar presentes, porque são temas importantes. E também nos sentimos honrados com o convite para a Festa em si, para a procissão. A nossa Bancada - Ver. João Dib, Verª Mônica Leal e este Vereador - quer que vocês levem ao Padre Olavo Moesch o nosso grande abraço, a nossa solidariedade e o nosso carinho. Parabéns e muito obrigado pelo convite.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, saúdo com muita alegria o Padre Vanderlei Mengue Bock, Pároco da nossa Paróquia São Jorge. E quero, em nome do Partido da Frente Liberal, externar votos para que essa Festa se reflita em sucesso. E faço uma confidência: a minha origem é militar - de soldado, cabo -, e São Jorge é padroeiro de coração de todos nós militares.

Como foi dito aqui, nós precisamos nos unir em busca da renovação da fé, da esperança, em todos os sentidos, na busca da credibilidade, na busca do amor, na busca da fraternidade e da solidariedade, coisas de que nós, brasileiros, tanto estamos precisando nos nossos lares, nas nossas comunidades, no nosso País. Que essa Festa seja também um momento de reflexão sobre essas coisas, que o nosso padroeiro olhe para nós e nos ajude nesses momentos tão necessários. Obrigado e parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu gostaria de registrar e de realçar que um funcionário desta Casa é festeiro da Festa deste ano, é o funcionário Albano Assis Carvalho da Silva. Isso para nós é muito honroso. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Quero cumprimentar o Pároco da Igreja São Jorge e dizer que fico feliz, porque, afinal de contas, é uma Igreja que está lá no nosso bairro, o Partenon, e já pela 53a vez promove essa Festa. Nos anos anteriores era o Padre Olavo que vinha aqui fazer o convite para todos nós, Vereadores; agora eu vejo que a Igreja está se rejuvenescendo, e vem aqui um padre jovem fazer esse convite, para que esta Casa, mais uma vez, participe da Festa de São Jorge. Eu posso dizer, com absoluta certeza, que o povo, todo o nosso povo, está precisando, realmente, de muita coragem, aquela coragem de São Jorge, para ter a fé suficiente, para que possamos enfrentar todos os obstáculos, principalmente a grande corrupção que tomou conta do Poder, e acredito que é necessária a fé do povo para que nós todos possamos derrotá-la. Nós vamos estar presentes lá, se Deus quiser.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Braz. Não havendo mais ninguém inscrito para falar, a Presidência desta Casa convida - juntamente com a Pastoral da Paróquia, Padre Vanderlei e Sr. João Batista - todos os Vereadores e todos que nos ouvem para participarem da Festa do dia 23, desse santo que é o santo padroeiro dos militares, mas que está na casa de quase todos os brasileiros. Quem não tem uma imagem bonita de São Jorge para lhe dar confiança, para lhe dar proteção? Aquele santo que um dia o meu pai me ensinou que era aquela mancha na lua, a imagem que protegia a terra, e agora a gente ensina isso para os nossos filhos... Um santo que é celebrado por grande parte da religião irmã como Ogum, também protegendo todos os filhos da religião espiritualista, da umbanda, do candomblé. Ficamos muito felizes de poder saudar os amigos que vão promover a Festa desse santo muito forte reverenciado pela cultura brasileira. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, sigo o tema do funcionalismo, da Saúde, temas que têm pautado os nossos debates, as nossas discussões. Há pouco tempo o Dia Municipal da Saúde nos fez pensar sobre esse tema, e ontem a visita do Presidente Lula também marcou, aqui na cidade de Porto Alegre, uma presença importante do Governo Federal no financiamento da Saúde Pública nesta Cidade. Isso, lamentavelmente, ao lado de uma ausência, de uma retirada de recursos, de uma omissão do Governo Estadual e, diria, de uma omissão do Governo Municipal.

O Governo Municipal não faz uma disputa pública dos recursos que o Estado deve, constitucionalmente, repassar a Porto Alegre, penalizando a Cidade. Penalizando Porto Alegre! Porto Alegre tinha 1,2% do seu Orçamento para a Saúde de repasses do Estado, Ver. Dib, e agora são de 0,6% os repasses do Governo do Estado para a Saúde. Isso na sua Capital! Imaginem qual é a situação dos demais Municípios deste Estado! Estamos muito longe, portanto, de ter qualquer perspectiva por parte do Governador Rigotto, que encerra o seu Governo deixando uma marca muito triste em várias áreas, como a da Segurança. Mas na Saúde, especialmente, é um desastre para o Estado do Rio Grande do Sul! E nem quero comparar com as suas promessas de campanha, que eram um deboche para com a população: “Um posto a cada quilômetro!”

Sobre o tema da Saúde, nós temos, na nossa Casa, uma CPI funcionando. Por mais que a maioria dos Vereadores não esteja se dando conta, e por termos controvérsias na instalação dessa CPI... Particularmente, eu tenho uma opinião - e ainda tenho, cada vez comprovo mais -, a de que nós deveríamos ter tratado na forma de uma Comissão Especial o tema da biometria dos funcionários municipais e não na forma de CPI, que resultou inclusive em um protesto, em uma moção de repúdio na assembléia dos municipários, porque consideram... E, cada vez que fazemos um debate na CPI... É sobre isto que eu quero tratar: esse tema é um problema, não é uma irregularidade, não é um crime que está sendo cometido, é um problema de desamparo aos trabalhadores municipais, de falta de política pública de Saúde para os nossos funcionários públicos municipais!

Eu trago, como exemplo, a morte de um funcionário nosso - aliás, já é a segunda em dois ou três anos - por acidente de trabalho. Bem, acidentes acontecem, diriam alguns, mas esse acidente é de grande responsabilidade do gestor público, e ele é elucidativo da ausência de prevenção. O funcionário Paulo Regis Marsiglia, no dia 9 de março, fazia parte de uma equipe da Prefeitura que executava a demolição de uma parte do prédio do DEMHAB, prédio próprio do Departamento, e levou uma batida na cabeça pela queda de uma viga e de uma parede desse prédio que estava sendo demolido por uma equipe de funcionários do DEMHAB. O funcionário Paulo Regis não tinha capacete, mas mais do que isso: o chefe de equipe - isso consta no laudo que está sendo apurado pelos técnicos do trabalho, há entrevistas -, ao chegar ao local da demolição, Ver. Ervino, ligou para a Superintendência do DEMHAB e disse: “Não há condições de realizarmos essa tarefa, não temos equipamentos apropriados, não temos condições para realizá-la”. Mas foi dada a ordem para que realizassem o trabalho, e, ao começarem a demolição, uma parede caiu, e uma viga que nela apoiava, ou vice-versa, caiu sobre o companheiro, o colega municipário Paulo Regis, que veio a falecer alguns dias depois em função do traumatismo craniano. E essa situação já é a segunda que acontece. O DEMHAB, no dia seguinte, contratou uma empresa terceirizada, porque aquele trabalho não era adequado para aquele tipo de equipe, para os equipamentos, para o tipo de capacitação que os funcionários têm para exercer suas funções.

Por que eu trago esse exemplo? Porque ele nos indigna, indignou os técnicos que levantaram a situação de morte. E apareceu aqui na CPI que a Prefeitura de Porto Alegre tem uma única equipe de dez profissionais: apenas dois técnicos de trabalho, dois médicos do trabalho e outros profissionais auxiliares, que são responsáveis por toda a prevenção de acidentes e de doenças do trabalho na Prefeitura de Porto Alegre. São os técnicos que fazem os laudos de periculosidade, de insalubridade para a concessão do auxílio. E fim. Depois vão atrás do ocorrido, porque não têm condições técnicas, nem capacidade, nem horas, obviamente - é uma equipe muito pequena -, para estar nos locais de trabalho, para fazer uma avaliação dos procedimentos de trabalho, das condições, do espaço, das rotinas... Então, quanto aos nossos funcionários, nós não sabemos o quanto adoecem em função do trabalho.

Tivemos na CPI um depoimento que mencionou que nós não temos nenhum registro de doença de trabalho na categoria acidente de trabalho. Não temos registro, na Prefeitura de Porto Alegre, de nenhuma doença de trabalho; só acidentes, eventualmente. Quando é acidente, é acidente: quebrou uma perna. “O que é a doença de trabalho?”, perguntei eu na Sessão da CPI. “Olha, doença de trabalho ou doença profissional são duas categorias. A doença profissional, prevista no INSS, é a doença de trabalho. Ela precisa de exames complementares, precisa de avaliação técnica para se fazerem os nexos do sintoma apresentado com a rotina de trabalho”.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Já lhe dou o aparte, Ver. Ervino, deixe-me concluir.

Então, o que significa isso? Significa que nós não temos, portanto, nenhum diagnóstico. Não podemos afirmar: “Tantos professores se afastam do trabalho porque ficam roucos, porque desenvolvem pólipos, porque falam muito ou porque tem problema de coluna, etc., etc.” Poderia citar “n” funções que resultam em adoecimento dos funcionários.

Então, a Prefeitura de Porto Alegre não tem... E isso não é de agora, com o Governo Fogaça; isso já é um processo histórico. É muito importante que nos demos conta de que a CPI não está apontando crimes e desvios; esses podem até haver, mas há um problema sério de desatenção, de desamparo ao nosso funcionalismo público, de não termos diagnóstico, de não termos - de forma geral, porque eu quero falar das exceções - programas de prevenção, de proteção, de antecipação dos acidentes e das doenças de trabalho, programas que curem os nossos funcionários que reiteradamente entram em biometria.

Ver. Ervino, concedo-lhe o aparte.

 

O Sr. Ervino Besson: Verª Sofia, V. Exª tem batido já por várias vezes, no seu pronunciamento, nesses acidentes que houve, um ou dois... Lamentando qualquer tipo de acidente, eu acho que nós temos todos de lamentar, porque é ceifada uma vida humana. Eu gostaria que V. Exª pudesse responder: no período dos 16 anos do Governo do PT, quantos agentes existiram nessa área? Sou grato a Vossa Excelência.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Ervino. Eu não sei o número, mas não afirmei aqui que esse era um problema de agora, é um problema que permanece. A minha fala é no sentido do que eu entendo e tenho levado à discussão, de que esta Câmara poderia contribuir, de fato, com a saúde dos funcionários se nos debruçássemos sobre as causas que geram as biometrias, sobre as doenças de trabalho, o estresse dos funcionários, sobre as suas condições.

E, aí, quero chamar a atenção de alguns programas que começamos a desenvolver no nosso período e que são programas que tiveram sucesso. Um deles é o mapa de risco da SMOV, mapeamento que envolve todos os funcionários, técnicos, gestores, na avaliação, na retomada dos processos de trabalho e na tomada de medidas, de procedimentos, desde equipamentos de proteção à mudança de relação na gestão, à mudança das condições físicas de trabalho. O outro é a situação da CARRIS, que iniciou um programa de tratamento de drogadição e alcoolismo, reduzindo em 50% a incidência de biometria. Isso já há dois anos, portanto iniciou na gestão da Administração Popular, porque se detectou o problema e se construiu o programa para enfrentá-lo.

Então, senhores, essa é uma questão que, de novo, eu trago aqui, porque a nossa CPI está esvaziada. De fato, ela nasceu mal, na minha opinião, porque nasceu como uma investigação de irregularidade, e há uma dicotomia, obviamente. As pessoas não querem estar procurando culpados, na forma da CPI, é esse o modelo, nem o Governo traz informações consistentes, nem os Vereadores estão conseguindo fazer um trabalho producente, na minha avaliação. E só guinando esse trabalho para detectar as causas e construir alternativas, indicações ao Governo de como prevenir as doenças de trabalho, é que vamos estar construindo de fato, valorizando e respeitando os funcionários municipais. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

Srs. Vereadores, nós informamos que o Sr. Prefeito, segundo prevê a Lei Orgânica do Município, nos trouxe o Relatório das Atividades da Prefeitura, apresentando em volumes, em tomos: o balanço do DMAE, DEMHAB, DMLU, da FASC, PROCEMPA e CARRIS; Balanço da Administração Centralizada; Balanço Geral; Balanço da EPTC, do PREVIMPA e do GTUR. Esses volumes já estão conosco e ficarão à disposição dos Vereadores para serem examinados.

Faço esclarecer ao público, à comunidade porto-alegrense, que essas contas do Município ficarão também durante trinta dias, o que é feito anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para examinar, apreciar e, inclusive, questionar a sua legitimidade. Caberá à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul designar o período, o local e quem ficará à disposição para prestar informações. Então, dois dias antes da exposição das contas, aí sim a Mesa Diretora, informada pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, fará esclarecer a comunidade, em edital especial, nos jornais de grande tiragem da Cidade.

Então, se a comunidade achar que deve intervir em qualquer dessas informações de conta, poderá fazê-lo por intermédio de representações encaminhadas à Comissão de Finanças que vai fazer chegar até o Sr. Prefeito por meio desta Presidência.

Essas são as disposições da Lei Orgânica que faço informar ao Plenário e a quem mais interessar. Os tomos já estão à disposição para apreciação dos Vereadores, é só se informar com a Diretora Legislativa.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, preliminarmente, agradecer ao Líder da Bancada do PL, Ver. Valdir Caetano, que me disponibilizou esta intervenção.

Eu quero, então, iniciá-la fazendo alguns agradecimentos, inicialmente, à Verª Margarete Moraes, que denunciou desta tribuna - e isto repercutiu na coluna da jornalista Vera Spolidoro - a existência de duas pessoas que estavam inscritas no Programa Bolsa Família e que detinham um Cargo em Comissão, o que as colocavam, concretamente, fora daquela exigência de carência que deve ser a característica das cidadãs e dos cidadãos que utilizam esse programa. Não sei se todos sabem, o Bolsa Família é a unificação de três programas já existentes no Governo passado, do então Fernando Henrique Cardoso: o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação e o Auxílio Gás.

Aqui no Município de Porto Alegre, pelos dados de março de 2005, havia, aproximadamente, 27 mil famílias que eram beneficiadas com o Programa Bolsa Família. Nós sabemos que esse programa tem uma enorme limitação, considerando que não é um programa que abre portas para uma inserção em nenhum outro programa de inclusão social, mas nós achamos extremamente importante a existência de um programa em um País como o nosso, em que uma grande parcela do seu povo não recebe sequer o suficiente para sua sobrevivência. E eu quero agradecer, mais uma vez, à Verª Margarete Moraes por trazer a esta tribuna, por dar publicidade a um problema extremamente grave e inadmissível em qualquer Governo, que é o fato de uma pessoa que não está apta a utilizar um programa social do Governo assim o faça.

Segundo, eu queria parabenizar a jornalista Vera Spolidoro, que imediatamente repercutiu a denúncia da Verª Margarete e enviou uma carta à Prefeitura fazendo essas denúncias, colocando, inclusive, quem eram essas pessoas, o que facilitou enormemente uma ação imediata da nossa Prefeitura. E está publicada, no Diário Oficial de hoje, a exoneração das duas pessoas que detinham cargos e assessorias comunitárias no DEMHAB.

Eu acho que um programa social que envolve, aproximadamente, mais de 30 mil pessoas, para ser isento, necessita de uma enorme organização do Governo, necessita também de um absoluto acompanhamento de todas as pessoas e, fundamentalmente, de nós, Vereadores, que temos a função precípua de fiscalização dos órgãos do Executivo.

E eu queria também, tratando desse tema, solicitar aquilo que tem sido oficialização freqüente do nosso Governo, que é no sentido de fazer com que todas as pessoas se coloquem como cidadãos gestores, co-responsáveis das nossas políticas públicas. Eu acho que a decisão rápida, urgente, transparente e punitiva da nossa Prefeitura em relação a essas duas pessoas que, indevidamente e sem o conhecimento do nosso Governo, usufruíam desse benefício, a cesta básica, nos coloca, mais uma vez, como um Governo que prima pela questão da transparência, da ética e da moralidade pública.

Fiz questão de trazer essa temática a esta tribuna, porque acho muito importante que todos os cidadãos percebam que faz parte do nosso conceito de Governo a transparência das suas gestões. Não está na nossa proposta esconder nenhuma das dificuldades ou possíveis irregularidades que sejam feitas individualmente por desconhecimento de qualquer pessoa que tenha qualquer vinculação política ou institucional conosco. Acho que o momento que o Brasil vive agora, com uma crise ética profunda, põe em descrédito todas as instituições públicas; acho que um ato de fiscalização e um ato de resposta positiva a essa fiscalização constituem, inclusive, uma referência de comportamento de gestão pública que tem de ser colocado, divulgado, evidenciado, como uma forma, também, de mostrar à população as diferenças de posições de administração pública, a nossa defesa da transparência, da ética, de não sermos coniventes com qualquer procedimento desse tipo.

Sabemos que as pessoas que são atendidas por um programa como esse são pessoas que não dispõem de outras condições para sobreviver, muitas delas, inclusive, não podem contribuir com a alimentação das suas famílias. Portanto, é fundamental a fiscalização para que, efetivamente, as pessoas que mais necessitam sejam priorizadas, selecionadas, para que cheguem até elas as cestas básicas distribuídas, a partir do cadastramento, do acompanhamento, no caso, do Município, porque o Programa Bolsa Família é feito em uma parceria com o conjunto das Prefeituras brasileiras, que são co-participantes desse programa.

Queria ainda, no tempo que me resta, dar algumas informações sobre um tema colocado aqui pela Verª Sofia Cavedon, sobre as iniciativas que nós, como Prefeitura de Porto Alegre, temos tomado no sentido de humanizar os serviços, de garantir uma política de acolhimento em situações de licenças médicas aos nossos funcionários. Eu queria destacar, entre as inúmeras medidas tomadas, a implantação da Coordenação da Qualidade de Vida voltada ao servidor, que é o organismo responsável pelo desenvolvimento de ações e projetos voltados não apenas à saúde, mas, também, ao bem-estar dos funcionários públicos municipais.

Já que está se encerrando o meu tempo, Sr. Presidente, queria dizer que foi muito importante quando deflagramos esse programa, quando nós instituímos, a partir de um seminário, uma série de políticas em todos os órgãos públicos, para que pudéssemos desenvolver ações preventivas, para que pudéssemos dar mais qualidade de vida ao conjunto dos trabalhadores municipais, que são os funcionários públicos do nosso Município.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Eu desisto, Sr. Presidente, com a intenção de contribuir a que cheguemos à Ordem do Dia antes do pôr-do-sol.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. Desiste o Ver. Ibsen Pinheiro, imaginando que contribui para o início dos trabalhos de apreciação dos Projetos.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, digno Ver. Dr. Goulart; Exmas Vereadoras, Exmos Vereadores, público que nos acompanha no plenário, meus senhores, só no contraponto, ao nobre Ver. Ibsen Pinheiro, que eu admiro tanto, eu gostaria de fazer a mesma coisa, mas há três Comunicações eu não consigo falar.

Hoje, Sr. Presidente, por uma questão de justiça, de defesa da democracia, quero ressaltar, meu nobre e eterno Presidente Elói Guimarães, a posição tomada pela Comissão de Ética do nosso Parlamento da Câmara Federal, com certeza não inocentando, não arquivando o processo contra o Deputado Onyx Lorenzoni, mas, com certeza, salvaguardando os preceitos democráticos da nossa Casa maior. Oito deputados de diversos Partidos desqualificaram a denúncia, e três não compareceram, Ver. Elói Guimarães, sequer para justificar a inconformidade. É lamentável, porque eu acho que a Comissão de Ética, no momento em que a pessoa é denunciada, não deve se esconder, acovardar-se em dizer que concorda ou não concorda. Agora, ausentar-se, eu acho que não é um papel digno dos Parlamentares que formam a nossa democracia.

Eu tenho certeza de que a Comissão de Ética honrou bravamente aqueles que a compuseram em sua missão de democratas. Porque o Deputado Onyx Lorenzoni não fez nada mais, nada menos do que cumprir com o seu dever de Parlamentar. Sabedor de irregularidades, numa reunião reservada da Comissão, tendo descoberto a não-declaração do imposto de renda de Sua Excelência José Dirceu - que não declarou no seu imposto de renda empréstimo recebido do PT, da mesma forma como outros o fizeram -, foi intimidado pelo Partido do Governo Federal, com isso querendo intimidar a todos os Parlamentares da Câmara, querendo jogá-lo e culpá-lo numa Comissão de Ética.

Eu acho, Deputado Ibsen, a quem eu tenho como exemplo, que nesta tribuna nós temos que falar pelo bem da causa pública, assim como na tribuna das Assembléias e da Câmara de Deputados, com suas Comissões, que ainda são uma das vanguardas da nossa democracia, em que podermos exercitar o que quisermos falar. E isso o Deputado Onyx Lorenzoni fez, por isso tentaram intimidá-lo, mas não conseguiram. Eu quero parabenizar os componentes da Comissão de Ética, porque eles não defenderam o Onyx, defenderam o privilégio de ainda termos uma democracia.

Mas, lamentavelmente, salva-se mais um: S. Exa. o Deputado Federal José Mentor, que eu acredito que vá compor, se já não está compondo, os quarenta da organização criminosa, dito pelo Procurador Geral da República.

Eu gostaria de saber - e um dia haveremos de saber, porque a sociedade não se calará se não puder ver a declaração do destino do dinheiro confesso dos agentes corrompidos e corruptores desse quadro triste da história do nosso País - onde estão os quatro milhões que o Jefferson disse ter recebido? Onde estão os 200 milhões ou 500 milhões que fulano diz ter recebido? Eu gostaria de ver, nobre Ver. João Dib, a declaração de renda desses cidadãos brasileiros, se lá isso vai constar. Se o “mensalão” não é crime, se ele é válido, ao menos tem que estar na declaração de renda desses cidadãos.

Então, quero, de público, me congratular com o Deputado Onyx Lorenzoni, do Partido da Frente Liberal, por sua atitude corajosa, de discernimento, de participação, inclusive propondo alternativas para a Sub-relatoria que era responsável, sugerindo a criação do Sistema Nacional de Combate à Corrupção, necessário para que permanentemente a democracia seja vigiada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, ocupo este período de Comunicação e, neste primeiro momento, faço um agradecimento especial à Verª Clênia, pela sua fala na tribuna, em nome da nossa Bancada, sobretudo em nome da Verª Margarete Moraes, pela presteza do Governo Municipal e do Prefeito em agir prontamente com relação à denúncia colocada pela Verª Margarete nos órgãos de comunicação, num processo de fiscalização que tem que ser de todos nós, Ver Sebastião Melo, não apenas do órgão executor. E, bravamente, corajosamente, a Verª Margarete se colocou nesse papel de fiscalização, que é papel dos Vereadores desta Casa.

Em segundo lugar, quero dizer da nossa alegria - eu e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a meu convite, o Ver. Todeschini - de ontem à noite estarmos na Zona Norte conversando com alunos de grêmios estudantis e líderes de turmas de algumas escolas da região, que vinham já apresentando alguns problemas relacionados à Segurança Pública. E nós - e o conceito de Segurança Pública vai para além da ação repressiva e repressora e da ação policial - entendemos ser necessário agir e reunir-se com esses alunos líderes de turmas, não com os fatos pontuais da falta de policiamento, do assalto, do roubo de carro, e a gente tem visto pelos jornais de nossa Cidade: são 18 carros roubados por dia na cidade de Porto Alegre. A Polícia Civil sabe, a Brigada Militar sabe, há um mapeamento estatístico das zonas onde ocorrem o maior número de assaltos em nossa Cidade, dos bairros mais violentos de nossa Cidade, e não há uma ação do Estado sobre isso. Mesmo que estatisticamente os dados estejam aí, colocados na imprensa cotidianamente, o que a gente vê é uma omissão do Secretário e da Secretaria de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul.

Mas queremos falar de Segurança Pública no seu todo. E foi disso que falamos ontem à noite com os professores, com os alunos da Zona Norte, Ver. Todeschini, quando começaram a colocar as questões de responsabilidade da Prefeitura Municipal, quando começaram a aparecer as queixas, Verª Clênia Maranhão, da falta de iluminação pública no entorno daquelas escolas. E não é a falta apenas de lâmpadas, a respeito do que bem o Secretário da SMOV tem-se posicionado. Inclusive, hoje pela manhã, eu o ouvia pelo rádio também, quando dizia que está colocando lâmpadas em toda a Cidade. Não é uma questão apenas de colocar lâmpadas: há a necessidade de colocar postes, o que não existe nas ruas de acesso àquela região da Zona Norte de Porto Alegre. Há a necessidade da poda das árvores, de serviços básicos, elementares; há a necessidade do cuidado das praças no entorno das escolas, da capina daquela praça. O mato alto propicia a que os marginais possam se esconder e assaltar os alunos daquelas escolas da região. Há arrastões feitos nas saída dos alunos das escolas, porque há possibilidade de se esconderem nas praças do entorno daquela região. Isso é o serviço mínimo, isso é Segurança Pública. Nós temos uma Secretaria no Município que se destina a debater esse tema, e não há uma ação mais efetiva.

Então, as queixas vêm no contexto da Segurança Pública, porque acontecem assaltos: assalto a mão armada a uma professora, a um aluno, acontecem arrastões aos alunos da escola. Mas, se nós percebermos, há um conteúdo de fundo, um contexto de fundo, que é de responsabilidade também do Município, quando não há iluminação pública; quando não há poda adequada das árvores; quando o sistema viário no entorno possibilita a ação dos marginais, porque não há a fiscalização, por exemplo, da EPTC nos cruzamentos no entorno daquelas escolas; quando há um descaso com os alunos, que são largados pelas empresas de ônibus de qualquer jeito, de qualquer forma; quando os horários dos ônibus atrasam e muito, aumentando a permanência dos alunos nas paradas de ônibus. Isso é Segurança Pública, e essa é a responsabilidade, sim, do Município de Porto Alegre.

Nós, então, tivemos a alegria, Sr. Presidente, de poder estar conversando com esses alunos da Região Norte de Porto Alegre e, logo mais, estaremos fazendo, sim, uma Audiência Pública na Câmara Municipal. Já solicitamos ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos para que possamos estar cumprindo o nosso papel tão bem como a Verª Margarete fez ao denunciar os casos da relação do Programa Bolsa Família no Município. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Dr. Pinto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

 

O SR. DR. PINTO: Em primeiro lugar, saúdo o Presidente, meu querido amigo e colega Dr. Goulart; saudação esta extensiva às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores, bem como aos demais membros desta Casa. Senhoras e senhores, novamente hoje me foi dada a oportunidade de participar dos trabalhos deste Colegiado, neste espaço oportunizado pela Verª Maristela Meneghetti, à qual externo meu agradecimento e meus votos de melhora.

Constantemente sou procurado - pessoalmente ou por meio do meu site - no sentido de buscarmos uma solução efetiva e adequada para as vagas de estacionamento reservadas aos deficientes em locais públicos e nos demais locais, como supermercados, hospitais, casas de espetáculos, porquanto essas vagas vêm sendo utilizadas por pessoas não-deficientes, transportadores, companhias de serviços e tantos outros. Peço a solidariedade dos integrantes desta Casa na busca de uma solução rápida e realmente eficaz junto à EPTC. Nesse sentido, peço que a Câmara Municipal oficie sobre o fato narrado ao Diretor da EPTC, órgão de fiscalização e controle do trânsito em nossa Capital. Agradeço a atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia de ontem, eu, o Ver. Aldacir Oliboni, o Ver. Carlos Comassetto, o Ver. Raul Carrion saímos para a visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Estado do Rio Grande do Sul e pudemos ter a convicção, Verª Maristela Maffei - que estava dentro de um tumultuado plenário naquele momento -, de que foi um dia muito importante para o nosso Estado e para a nossa Capital.

É uma agenda, e alguns tentam descaracterizá-la, que evidencia justamente os investimentos feitos no nosso País no último período, para que o nosso País volte a crescer, tenha uma infra-estrutura para se desenvolver, para que seja um País em que o povo seja tratado da maneira que merece, porque paga impostos e contribui a fim de que, efetivamente, existam esses investimentos.

Quando nós dizemos, Ver. João Antonio Dib - que sempre está atento às manifestações do Plenário -, que saímos do apagão do Fernando Henrique e passamos para o “Luz Para Todos”, do Lula e do povo brasileiro - porque é para todos, nós estamos falando que direitos elementares que, há muito, estão garantidos nas leis podem existir de verdade -, nós não estamos falando de subjetividades, estamos falando de direitos reais, objetivos, de coisas concretas que passam a existir na vida do povo e que não existiam antes.

Quando nós ouvimos um cidadão, um caingangue, como o Sr. João Ribeiro, dizer que o preço da luz é alto, nós estamos vendo alguém que conhece a eletricidade se manifestar sobre o preço da luz, alguém que passa a conhecer mais profundamente os seus direitos e a dura realidade de vida do povo. Porque só se sabe que a luz é cara quando se tem alimentos bem armazenados, Verª Mônica Leal, numa geladeira ligada à eletricidade, que garante, em última instância, saúde para esse mesmo povo.

Quando nós dizemos que saímos do apagão do Fernando Henrique para o “Luz para Todos”, do Presidente Lula e do povo brasileiro, nós estamos dizendo que o nosso povo não está tendo mais do que o seu direito, isso é obrigação de um governante. Todos deveriam ter feito isso antes, mas precisou que um operário chegasse ao poder para que esse direito elementar - tão simples para todos nós que vemos a luz, que tomamos banho quente, que temos a nossa geladeira em casa - chegasse àquele caingangue, depois de muitos anos, para que ele pudesse saber o preço de uma conta de luz.

Quando nós vemos o parque eólico em Osório, nós podemos ver um País gigantesco como o nosso ter o presente que merece, e não as promessas de futuro que nos eram feitas, mas o presente, o dia de hoje, o dia de ontem, o futuro próximo, real, o futuro que este País merece, construído num presente de investimento em infra-estrutura, e não imaginário, ou construído apenas em discurso. Nós podemos ver a perspectiva de ter energia elétrica para o chamado desenvolvimento, pois, sem energia elétrica, não existe indústria, parque industrial que funcione, Ver. João Antonio Dib; não existem casas iluminadas, não existe gente que é tratada como gente, mas existe atraso, existe pré-revolução industrial.

Quando nós podemos entrar, como nós entramos ontem, na nova Emergência do Grupo Hospitalar Conceição - infelizmente, o Governador do Estado não quis ou não pôde estar presente -, nós podemos ver o que significam 31 milhões de reais a mais de investimento em quatro anos. São 31,5 milhões de reais a mais investidos num Hospital que têm 6.448 funcionários empenhados, esforçados, mas que, sem estrutura, sem recurso público, não têm como fazer milagres. Mas com 31 milhões de reais a mais - eu repito esse número, porque é o dinheiro do povo, é o imposto que o povo brasileiro recolhe... E ali ele está. São 31 milhões de reais, Ver. Dr. Goulart, médico apaixonado pelo SUS; V. Exª também esteve lá.

Nós podemos ver um QualiSUS, que dá cidadania às pessoas a partir de um tratamento adequado, e isso não é nada mais do que uma obrigação, não é verdade, Sr. Presidente? Mas são tão difíceis essas obrigações se tornarem realidade.

Quando nós vemos um hospital público, uma Emergência pública, Ver. João Antonio Dib, com as características dos hospitais privados mais caros, nós podemos ter a convicção de que o nosso País cresce e de que o nosso povo é tratado com a dignidade que merece. E o Presidente Lula, certamente, Ver. Todeschini, não faz mais do que a sua obrigação, mas ele faz a sua obrigação, ele faz “o seu dever de casa”; aquele dever que muitos já poderiam, já deveriam, já tiveram a oportunidade de fazer e não fizeram. É óbvio que, enquanto nós dávamos leitos e instalações de Primeiro Mundo para a população atendida pelo SUS, alguns reclamavam e faziam, do lado de fora, propaganda de Geraldo Alckmin. Mas nós sabemos o que vimos, nós sabemos o que os 12 mil pacientes do nosso Estado e da nossa Cidade que circulam por dia no Hospital Conceição, atendidos pelos seis mil empenhados funcionários daquele Hospital, vão fazer com aquilo que lhes foi entregue. Parabéns, Presidente Lula; parabéns aos 6.448 funcionários do Grupo Hospitalar Conceição, que demonstram que o que é público pode dar certo, que pode ser um verdadeiro sucesso, como foi a abertura do QualiSUS no nosso Estado, no dia de ontem. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigada, Excelência.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente a Verª Manuela d’Ávila: não sei se lhe mostraram ontem, Vereadora, a antiga Emergência que ainda está em funcionamento, Emergência que o Presidente do Sindicato Médico chamou de navio negreiro.

Ontem, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, inclusive a sua Líder, Verª Sofia Cavedon, falava do Dia do Índio. Como diria Jorge Bem: “Todo dia era dia de índio.” Mas, no Dia do Índio, lamentavelmente, o Presidente foi fazer uma visitinha para os índios! Que lindo, não é?! O nosso querido Presidente Lula! E aí o que é que nós vimos? O Presidente do Cimi - Conselho Indigenista Missionário -, Roberto Antonio Liebgott, que se notabilizou como grande sertanista, um especialista no assunto, exarou ontem um documento dizendo apenas que, enquanto se acumulam processos demarcatórios, se intensifica a violência contra os povos indígenas, e as agressões correspondem invariavelmente às regiões onde não há recursos. E, mesmo com a gravíssima situação da Saúde e dos assustadores índices de desnutrição, de mortalidade infantil e de endemias, o Governo aplicou apenas 19,77% do Orçamento disponível - é uma pena que a Verª Sofia Cavedon não possa me ouvir porque está ao telefone. Mas quero dizer que, de 1 milhão e 54 mil reais previstos para a Saúde indígena, foram aplicados apenas 20%.

Por isso, Verª Manuela, experimente conversar com os funcionários do Grupo Hospitalar Conceição; experimente conversar com as pessoas que estão aguardando uma vaga lá no Hospital; pergunte qual o número de leitos que havia antes e quantos há agora, e V. Exª verá, com toda a tranqüilidade, que esse mar de rosas só ocorreu durante a visita do Presidente. As ruas foram pintadas, fizeram aquelas coisas que nós já conhecemos, mas foi proibido protestar. Inclusive foi reprimido violentamente o protesto ontem. Quando Fernando Henrique esteve aqui, quebraram tudo lá na ala nova do Aeroporto em sinal de protesto. Agora, quando vem o Presidente Lula aqui, os protestos são reprimidos, porque só o Partido dos Trabalhadores ou o Partido Comunista podem protestar.

É absolutamente farisaico esse auto-elogio ridículo que é feito quase que permanentemente; ontem, inclusive, no discurso do Presidente também havia, e ele não fez mais do que a sua obrigação. Mas foram caríssimos esses novos 50 leitos, para os quais foram gastos 30 milhões de reais! E o Presidente não inaugurou o Hospital, apenas a Emergência; já se viu coisa bem melhor por aqui. Eu peço à Verª Manuela que visite as Emergências de Porto Alegre e veja como está a Saúde em nossa Cidade. É muito fácil falar, é extremamente fácil falar.

 

(Manifestação anti-regimental da Verª Manuela d’Avila.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu pediria ao Presidente que assegurasse o meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está assegurado o seu tempo, Vereador.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Que bom, porque eu estou sendo aparteado em caráter permanente desde que cheguei.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por gentileza, vamos lá.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Então, essa forma de dizer: “Que coisa lindinha é o Dia do Índio, que coisa linda a inauguração”... Puxa! Mas vamos ver os bastidores disso, vamos ver como funcionam as coisas na realidade e não dessa forma americanizada, toda cheia de enfeites por fora, como diriam as sagradas Escrituras: sepulcros caiados. Tudo muito pintadinho por fora, mas a base do sistema, porque há acúmulo de pessoas, não foi resolvida. A questão da Saúde ainda tem uma carência brutal de recursos. A mortalidade infantil dos índios só foi lembrada ontem num documento sobre o qual todo o mundo veio fazer oba-oba na tribuna e dizer: “Palmas para o Presidente, que foi fazer uma visitinha para os índios no Dia do Índio”. Ora! Por favor, um pouco mais de seriedade com relação a assuntos tão graves como estes que são trazidos aqui.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, saúdo a todos e a todas. Agradeço ao estimado colega Ver. João Bosco Vaz por ter-me concedido seu tempo no dia de hoje, no período de Comunicações.

Quando a gente pensa que acabou a baderna, que acabaram as invasões, as depredações, o desrespeito à Constituição, que dá o direito à propriedade, vemos as notícias dos jornais, os noticiários do dia de ontem na televisão, que nos chocaram de uma forma muito profunda. O grupo que lidera o MST é de uma irresponsabilidade tamanha que não sei onde é que nós vamos chegar! Agora, eu quero colocar, mais uma vez, que não sou contra a Reforma Agrária, até porque o meu Partido sempre defendeu e sempre defenderá uma Reforma Agrária legítima e ordeira. Foi o Leonel Brizola que fez a verdadeira Reforma Agrária sair do Banhado do Colégio.

O que nós vimos na televisão ontem à noite foi, mais uma vez, uma invasão à Fazenda Coqueiros. Estão aqui os jornais. (Mostra o jornal.) Pessoal da TVCâmara, vamos mostrar mais uma vez, para que a população veja aqui a depredação, o vandalismo que essas pessoas estão fazendo nas invasões. Mas até quando?! Até quando, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras?! E aqui, praticamente, em todas as Sessões, Vereadores reclamam da nossa insegurança! Com o que nós concordamos; agora, nós não podemos esquecer que centenas de policiais teriam que estar aqui na nossa Cidade e em outros Municípios dando segurança para a nossa população. Onde é que eles estão? Cuidando dessas invasões, dessa anarquia, dessas pessoas irresponsáveis que estão invadindo as propriedades, depredando, incendiando! Essas propriedades que produzem, que trazem riquezas e divisas aqui para o nosso Estado são invadidas! (Mostra o jornal.) Está aqui o fogo queimando, as madeiras queimando, estruturas que são usadas na propriedade!

Vamos confiar no sentido de que isso que está acontecendo não passe mais uma vez impunemente. Eu ainda confio no nosso Poder Judiciário! Nós temos que confiar no nosso Poder Judiciário! Temos que dar um basta nisso! Está na hora de dar um basta nisso, nessa anarquia, em tudo que está acontecendo com essas invasões de propriedade! O líder do MST tem que ter responsabilidade e pelo menos ler aquela parte da nossa Constituição que dá o direito de propriedade.

 

A Sra. Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Vereador. Eu quero oportunizar, porque vou fazer uso da Liderança depois, e dialogar com Vossa Excelência. E também leio aqui (Lê.): “No lançamento do relatório “Conflitos no Campo - Brasil 2005”, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Dom Tomás, defensor dos sem-terra, apoiou o ato das mulheres da Via Campesina e disse que a Aracruz não pode reclamar do ato de violência sofrido em dia 8 de março”. Também disse que ela não tem moral nenhuma neste País, depois de tudo que tem feito em relação ao nosso solo e subsolo.

Vereador, eu quero entregar a V. Exª este relatório, até porque Jango, com certeza, estaria assinando embaixo este relatório, porque ele era um grande democrata, um grande trabalhista e, com certeza, deve estar, com toda a franqueza, um pouco decepcionado, ou bastante, com a sua fala, mas a gente respeita, nem todo o mundo tem a mesma formação. Muito obrigada.

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereadora, sou católico-apostólico-romano de berço, com muito orgulho digo isto: não concordo com essa matéria, ela está no meu gabinete, recortei essa matéria, não concordo com a posição do Bispo, não recordo o nome dele. Não concordo com essa posição, com muito respeito, não concordo com isso. Eu acho que não foi uma decisão da CNBB, e sim uma decisão pessoal. Acho que não é o caminho, não concordo com a matéria do nosso querido Bispo. Sinceramente, ele ouviu algo e não está muito bem informado do que se passa.

Nós tivemos oportunidade, nós fomos até a Aracruz - eu, o Presidente Dr. Goulart e o Ver. Sebenelo. Foi chocante o que vimos e ouvimos dos diretores de uma empresa que traz divisas, traz riquezas e traz trabalho para o nosso Estado, para milhares de pessoas, empregos diretos e indiretos para o nosso Rio Grande.

Portanto, encerro dizendo que, mais vez, temos que confiar no Poder Judiciário. Por favor, não deixem passar impune mais esse episódio que está acontecendo e, principalmente, o episódio da Aracruz. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 0857/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 031/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Praça Nilva Mortari o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 3137, localizado no Bairro Santa Maria Goretti.

 

PROC. N. 1413/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 060/06, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Líder Comunitário à Senhora Elvira Centena da Silva.

 

PROC. N. 1659/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 064/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que dispõe sobre a concessão do Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg, no ano de 2006.

 

PROC. N. 1088/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 056/06, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o art. 3º da Resolução 1.867, de 23 de novembro de 2004, que institui a Semana da Mulher e o Prêmio Mulher em Ação na Câmara Municipal de Porto Alegre, estabelecendo que a entrega do Prêmio será feita por meio de Resolução de Mesa.

 

PROC. N. 1510/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 059/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Roberto Paz.

 

PROC. N. 1701/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 065/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Artista Adriana de Almeida.

 

PROC. N. 0025/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 002/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Edgar Jotz.

 

PROC. N. 1298/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 051/06, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e Bernardino Vendruscolo, que institui o Dia do Pescador no Município de Porto Alegre e destina, anualmente, Sessão Solene para comemoração da data.

 

PROC. N. 1447/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 058/06, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que altera a redação do art. 1º da Lei n. 3.893, de 12 de julho de 1974, que institui a Bandeira do Município de Porto Alegre e dá outras providências, prevendo o hasteamento da Bandeira do Município de Porto Alegre em ocasiões em que forem hasteadas as Bandeiras Nacional e do Rio Grande do Sul.

 

PROC. N. 1695/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 065/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Irmã Inês Favero o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 1948 – Loteamento Wenceslau Fontoura, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 6135/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 287/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que institui a obrigatoriedade da divulgação de mensagens educativas relativas à preservação ambiental em material impresso e promocional do Município ou empreendimentos patrocinados.

 

PROC. N. 7180/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 328/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que reconhece Porto Alegre como Cidade Amiga da Amazônia, regulamenta o consumo de madeiras pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. Com Emenda n. 01.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 0654/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 033/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que determina que os cargos em comissão da Administração Pública Municipal, direta e indireta sejam exercidos por servidores do quadro efetivo do Município no percentual de, no mínimo, quinze por cento.

 

PROC. N. 1408/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 056/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Praça da Família Imigrante o logradouro não-cadastrado, conhecido como Praça 1054, localizado no Bairro Centro.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, assisti a um simpósio e ouvi uma frase da qual não me esqueci mais: “É preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar.” Esta Câmara precisava aprender essa lição.

O Ver. Professor Garcia quer fazer uma alteração na Resolução que institui a Semana da Mulher e o Prêmio Mulher em Ação na Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu passei tempo olhando o que é que ele queria. Ele acrescenta à “Resolução” a expressão “de Mesa”. Eu acho que era dispensável. É gasto de papel e gasto de tempo.

O Ver. Todeschini pretende fazer uma alteração apenas ocasional, pontual, este ano, no Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg. Não será a primeira vez que a Câmara fará isso; se fizer, é a segunda. É que, segundo o Ver. Todeschini, uma jovem cientista, Bacharel, Mestra e Doutora em Biologia Celular e Molecular, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Ana Beatriz Gorini da Veiga, no ano de 2005, recebeu o Prêmio Jovem Cientista, categoria Graduado, XXI edição, maior premiação para essa área na América Latina. Parece que, tendo havido um precedente, até cabe.

Por isso, como eu não quero perder mais tempo discutindo as leis, que não devem ser como “histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar”, eu digo: saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, servidores municipais, o nosso abraço!

Eu me inscrevi hoje, Presidente, porque estamos propondo um Projeto para homenagear a nossa jovem cientista Ana Beatriz Gorini da Veiga, que no ano de 2005 recebeu o Prêmio Jovem Cientista, categoria Graduado, da XXI edição, a maior premiação para essa área na América Latina.

O Prêmio Jovem Cientista foi criado em 1981 com o objetivo de incentivar a pesquisa no Brasil. É considerado, pela comunidade científica, uma das mais importantes premiações do gênero na América Latina. A entrega dos Prêmios é feita pelo Presidente da República e pelos mais respeitados nomes da ciência brasileira. Os temas escolhidos são sempre de interesse direto da população e buscam soluções para problemas encontrados em seu cotidiano. O desse ano teve como tema: “Sangue: fluido da vida”.

A iniciativa é do CNPq - da agência de fomento do Ministério de Ciência e Tecnologia -, do Grupo Gerdau, da Eletrobrás/Procel e da Fundação Roberto Marinho. O XXI Prêmio Jovem Cientista recebeu 1.377 inscrições de todo o País, sendo 129 na categoria de Graduado, pesquisadores já formados; 52 na categoria Estudante de Ensino Superior e 1.196 na categoria Estudante de Ensino Médio. Os trabalhos vencedores do XXI Prêmio Jovem Cientista são publicados em livro, para divulgação em centros de pesquisa, em universidades, em instituições públicas e privadas de todo o Brasil.

Impõe-se, dessa forma, a concessão do Prêmio Ciência e Tecnologia Mário Schenberg, neste ano de 2006, para que a nossa Cidade não deixe passar despercebido o trabalho dessa brilhante cientista. Com o empenho no seu estudo - caracterização molecular dos componentes do veneno de Lonomia obliqua, Taturana, genes expressos e princípios ativos envolvidos nos distúrbios da coagulação e da fibrinólise -, ela descobriu novos caminhos para futuros remédios para, por exemplo, combater a trombose, a arteriosclerose, abrilhantando e elevando Porto Alegre no cenário nacional e internacional, o que por si só justifica a exceção pretendida.

É justamente com esse caráter que eu ouvia antes o Ver. João Antonio Dib também discutindo o Projeto. É um pedido de excepcionalidade, mas para marcar essa importante conquista da Ciência e da Medicina que abrilhanta a nossa Pátria, estudo realizado por uma gaúcha, uma pessoa graduada que desenvolveu o conhecimento e a ciência por meio do veneno, por meio de uma substância encontrada no veneno da lagarta, a taturana. Essa jovem cientista descobriu algo que pode ajudar a salvar muitas vidas, que pode combater a arteriosclerose, que pode e irá certamente impulsionar as ciências médicas para o futuro. Por isso estamos pedindo essa exceção, já aconteceu em outros anos também de se conceder esse Título, aproveitando 1996, a data do homenageado.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, o Prêmio Mário Schenberg é um Prêmio muito importante. Eu tive a satisfação de ter proposto primeiro ao Professor Joaquim Blessmann, e foi entregue na Sociedade de Engenharia, exatamente pela importância dessa figura na sociedade porto-alegrense e gaúcha, no Brasil e fora até, porque realmente expressa um reconhecimento àqueles que, pelo seu trabalho, pela sua cultura, dão de si para a sociedade porto-alegrense e para o Brasil.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelas palavras, Ver. João Dib, e creio que engrandece esta Casa, na medida em que aprovarmos essa homenagem.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, também parabenizando a sua fala, quero dizer que nós tivemos a honra de homenagear o Professor Iván Izquierdo, considerado o maior cientista do Brasil por publicações aqui da nossa Universidade Federal, com o mesmo Prêmio. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Raul Carrion. Iván Izquierdo também é um cientista social, uma pessoa preocupada com as ciências da humanidade, é uma personalidade reconhecida.

Então, nesse sentido é que eu peço aos nobres Pares a aprovação desse Projeto, porque creio que a homenagem é muito justa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, Sr. Presidente, no período de Pauta, para falar a respeito de PLL nº 287/05, que está em 2ª Sessão, de autoria da Verª Mônica Leal, a quem já quero atribuir meus cumprimentos pela iniciativa. O Projeto institui a obrigatoriedade da divulgação de mensagens educativas relativas à preservação ambiental em material impresso e promocional do Município ou empreendimentos patrocinados.

Quero dizer, de imediato, que - atualmente na condição de Vereador mais jovem desta Casa, em função de os Vereadores Mauro Zacher e Maurício Dziedricki estarem no exercício de Secretarias, e, claro, considerando que a Vereadora mais nova é a Verª Manuela - sempre serei a favor de projetos a respeito do meio ambiente, até porque, quando se fala em meio ambiente, fala-se em desenvolvimento auto-sustentável, está-se atribuindo a este Legislativo a responsabilidade de zelar pela qualidade de vida das futuras gerações.

Acho que é fundamental que o Poder Legislativo aqui de Porto Alegre, a Câmara Municipal, através dos seus Vereadores, neste caso, através da Verª Mônica Leal, possam estar imprimindo leis que divulguem e tratem da questão do meio ambiente. É fundamental que tenhamos os olhos atentos para essa questão, que já é uma questão global, uma questão mundial. E nós sabemos, é claro, Verª Mônica, dos compromissos que o seu Partido tem, da responsabilidade que hoje tem o Ver. Beto Moesch junto à SMAM, uma responsabilidade que está atribuída à gestão Fogaça, que bem vem desempenhando essas funções. Acho oportuno também que a senhora, na condição de Vereadora, também dê a sua contribuição para a área do Meio Ambiente, para que Porto Alegre também esteja, através da legislação, tornando obrigatórias algumas ações para que justamente nós tenhamos os olhos voltados para a preservação, para os cuidados, enfim, para a questão do meio ambiente.

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para dizer que, já que a natureza grita, e é um grito abafado pelos últimos acontecimentos que nós temos acompanhado, eu fiz esse Projeto com essa intenção, uma forma educativa. Esse Projeto, quando eu estava elaborando, trouxe-me a lembrança de um Projeto que, no passado, o meu pai, Ver. Pedro Américo Leal, fez sobre a questão das drogas, seriam as mensagens educativas. Então, eu agradeço muito o seu interesse e vejo, com grande necessidade, a aprovação desse Projeto no momento em que o mundo inteiro passa por esse risco na questão do meio ambiente. Obrigada.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço a V. Exª pelo aparte. Quero, mais uma vez, manifestar-me nesta tribuna como um Vereador que estará sempre favorável aos projetos e às iniciativas dos nobres Pares que zelem pela questão do meio ambiente. É fundamental que nós trabalhemos e nos empenhemos em campanhas, em projetos, em divulgação de material, para que possamos, como eu dizia no início desta intervenção, garantir a qualidade de vida das futuras gerações.

Como dissemos, resume-se àquilo que nós interpretamos como desenvolvimento auto-sustentável. Nós temos que garantir que as empresas, as indústrias que se instalam em nossa Capital não estejam comprometendo os nossos rios, enfim, que todas as ações estejam bem articuladas e bem divulgadas, que se possa trabalhar hoje com uma questão que é fundamental e que já está sendo, de maneira responsável, coordenada por ações da Prefeitura, que é a questão do lixo reciclado. Hoje o nosso País inclusive já é referência a respeito da reciclagem de lixo, reciclagem das latinhas de alumínio, das embalagens plásticas, das garrafas pets, nós já percebemos inclusive movimentações na nossa Capital por intermédio de cooperativas e de cooperados que têm se organizado em torno da catação do lixo, os catadores de lixo. Sabemos também que ainda há alguma dificuldade, que tem havido alguns problemas com a área que abrange as ilhas, pois ainda se carregam muitos dejetos ali para aquela região.

Então é fundamental que se tenham iniciativas como essa da Verª Mônica, e trago o Projeto à discussão no período de Pauta, achei oportuno, ele que diz respeito justamente à questão do meio ambiente, das promoções, das divulgações que podem ser feitas para se garantir informações a respeito desse tema, que é um tema importante, que está na pauta mundial e que deve ser também fomentado aqui no Legislativo da nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, está em 3ª Sessão o Projeto da Verª Margarete que vem valorizar o funcionário público de carreira, o funcionário público municipal, e, por coincidência, é um dos temas que está pautando nesses dias o debate na Casa. A proposta da Verª Margarete - que elogio - de reservar pelo menos 15% dos Cargos em Comissão para serem investidos em funcionários de carreira é uma proposta que vem consolidar, em primeiro lugar, uma cultura já constituída na cidade de Porto Alegre.

O Cargo em Comissão permite que os funcionários construam uma qualificação por formação - por iniciativa própria, por formação em nível superior, por formação por cursos técnicos, extratrabalho, porque, muitas vezes, o funcionário busca para além do seu cargo, para além do desempenho da sua função - ou uma qualificação construída ao longo de anos de trabalho, de dedicação ao serviço público; permite, para além das FGs, as Funções Gratificadas, que são funções mais vinculadas à Administração, à gestão de setores, a valorização dos funcionários; permite uma expectativa de valorização salarial, permite um estímulo aos funcionários que, muitas vezes, já terminaram a carreira. E, no caso dos funcionários municipais, vejam que somente os professores até hoje conseguiram ter uma carreira que valoriza a sua formação; em relação aos demais funcionários, a carreira valoriza apenas mediante a qualificação por tempo de serviço. Inclusive, na ausência ainda de um Plano de Carreira, a possibilidade de ser investido num CC é uma alternativa para o gestor valorizar esse funcionário que se qualificou, que construiu um conhecimento que às vezes é único e que de outra maneira não seria valorizado.

Por que o percentual de 15%? Eu quero aqui frisar: nós praticávamos em torno de 30% desse investimento em funcionários públicos municipais; 30% dos CCs eram funcionários públicos. Quero trazer o exemplo aqui da SMED. A SMED tem mais de cinco mil funcionários, porque são quatro mil professores e pelo menos mil funcionários não-docentes. A SMED tinha, no período em que fui gestora, 26 CCs. É importante frisar isso, porque sempre se exacerbou aqui a idéia de que o PT valorizava a “cecezada”! Na SMED, a maior Secretaria, junto com a Saúde - as duas maiores Secretarias -, existiam apenas 26 Cargos em Comissão; desses 26 cargos, um grupo bastante significativo era de funcionários municipais nossos.

Eu já lembrei aqui e lembro novamente: a coordenação do MOVA, o Movimento de Alfabetização, era feita por uma funcionária, uma monitora; como ela tinha qualificação e experiência em educação de adultos, coordenou o MOVA como CC durante alguns anos. Eu poderia falar da Coordenação da CAE, que era a nossa Coordenação de Assuntos Educacionais, tratava de toda a infra-estrutura, inclusive RH, para o funcionamento das escolas; ela era uma funcionária de nível médio, qualificadíssima, Assistente Administrativa, e nós investíamos em CC. Valorizávamos essa funcionária, que tinha tido toda uma qualificação.

Então, eram pouquíssimos CCs, olhem o percentual para cinco mil funcionários, e, ainda assim, vários deles eram funcionários municipais que exerciam funções de chefia e eram gratificados pelo Cargo em Comissão. Acho que essa é uma política correta, bem ao contrário do que a gente está a assistir: horas extras para CC, aumento de CCs, criação de supersalários, superFGs, criação de distância salarial e valorização de funcionários de fora do serviço municipal.

Então, Verª Margarete Moraes, esse Projeto é muito bem-vindo. Vamos lutar para que seja aprovado. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart. Prezados Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, hoje venho aqui, no espaço de Pauta, apresentar e discutir um Projeto de nossa autoria que tem por objetivo o auto-reconhecimento de Porto Alegre como Cidade Amiga da Amazônia. Gostaria de discorrer sobre esse Projeto e sua importância na preservação de um dos maiores patrimônios que temos na humanidade, que são as nossas florestas - em particular a mata Atlântica e a floresta Amazônica.

No ano passado, trabalhamos esse tema com várias entidades ambientalistas e chegamos à conclusão de que Porto Alegre poderia contribuir muito se fiscalizasse, controlasse e organizasse o consumo de suas madeiras. Logo depois, recebemos da entidade ambientalista Greenpeace o lançamento da campanha nacional “Cidades Amigas da Amazônia”. Imediatamente, entramos em contato com essa ONG, que realiza tantos trabalhos internacionais, fizemos algumas reuniões e elaboramos um Projeto de Lei que protocolamos no segundo semestre do ano de 2005. Felizmente, este ano, aproximadamente há vinte dias, o Município, oficialmente, por intermédio do Sr. Prefeito Municipal, aderiu à campanha programada e organizada pelo Greenpeace.

O Projeto de nossa autoria tramita pela Casa e tem como objetivo fazer com que o Município de Porto Alegre discipline a utilização de madeiras no consumo para todas as atividades, inclusive para o trabalho da estrutura pública municipal. Na estrutura pública municipal é obrigatório, pelo nosso Projeto de Lei, apresentar o Certificado de Origem de Manejo Florestal, o material deve ser de manejo de floresta sustentável, para que possa ser consumido em qualquer estrutura pública, seja em obras de estrada, seja em obras de prédios, seja em construções, em móveis e assim por diante. Então, essa é uma das prerrogativas que apresenta o Projeto. A lei impede o Município de utilizar móveis de algumas espécies de árvores que estão comprovadamente em extinção, por exemplo, o mogno. Ela é uma madeira de muita qualidade, e a respeito dela há, inclusive, uma campanha internacional. A Europa hoje, os países europeus não compram mais móveis e utensílios de mogno, se não houver uma certificação de um manejo florestal e uma comprovação de que a madeira não provenha da destruição das florestas. Portanto, esse Projeto de Lei é singelo, mas profundo, do ponto de vista do seu valor local e estratégico. Porque, se todas as cidades brasileiras adotarem esta postura, Ver. Bernardino, agradeço-lhe, inclusive, a desistência do tempo, para nos ceder o espaço neste momento...

Gostaria de dizer o seguinte: na floresta Amazônica, entre os anos de 2001 e 2003, mais de cinco milhões de hectares foram destruídos, nove campos de futebol foram destruídos por minuto. No período de 2003 a 2004, a destruição chegou em torno de 26 mil quilômetros quadrados. Houve uma diminuição, portanto. Está havendo, neste momento, Ver. João Dib, uma diminuição na exploração irracional ou na destruição irracional da floresta Amazônica. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou uma lei que foi muito discutida, foi polêmica, mas que apresenta a possibilidade da concessão, com programas ambientais sustentáveis, da utilização da floresta Amazônica, assim também para outras florestas brasileiras.

Então, eu venho a esta tribuna apresentar esse Projeto. Para concluir, quero registrar que disse aos órgãos municipais e aos técnicos que esse nosso Projeto não é nenhum impedimento à assinatura dada pelo Prefeito, no sentido de Porto Alegre ser uma Cidade Amiga da Amazônia. Pelo contrário, colocamos à disposição o Projeto para que os técnicos do Município possam analisá-lo, discuti-lo e trazerem também as suas contribuições no sentido de que Porto Alegre seja mais uma vez pioneira; pioneira, como capital do Sul do País, aderindo à campanha Cidade Amiga da Amazônia. Para concluir, Sr. Presidente, Porto Alegre foi a quarta cidade: primeiro foi Santa Maria, São Leopoldo e Rio Grande. Porto Alegre é a quarta cidade que aderiu à campanha nacional Cidade Amiga da Amazônia, e esse Projeto vem contribuir para o debate e qualificar a nossa gestão pública municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, realmente, Verª Manuela, o dia de ontem ficará marcado na história desta Cidade, na história deste Estado e na história deste País. Um dia consagrado ao índio que iniciou, como já outros manifestaram aqui, por uma visita, pela manhã, do Presidente Lula à Reserva Indígena Guarita, em Tenente Portela, para entregar a ligação de energia elétrica, Ver. Bernardino, para 7.500 índios caingangues e guaranis, que têm, assim, acesso à civilização. É importante dizer que esse programa já atingiu milhares de famílias indígenas no Brasil, e, se considerarmos toda a sua implantação, foram, nesses dois anos, instalações que beneficiaram, evidentemente, as famílias mais pobres. Só de cabos de instalação, Ver. Valdir Caetano, dá para realizar três voltas na Terra, foram 1 milhão e 400 mil postes e 72 mil transformadores.

Mas o Presidente Lula anunciou outras realizações: 55 áreas indígenas já homologadas, em apenas três anos, Ver. Ibsen, num total de 9,8 milhões de hectares. Houve um aumento de 40% das vagas para indígenas nas escolas. Hoje, Verª Maristela, 164 mil índios estão matriculados em ensino bilíngüe; há 36% de escolas a mais, Ver. Márcio Bins Ely, são 1.200 escolas. O Pró-Uni, Ver. Dib, permite hoje que 1.300 indígenas façam o curso universitário. Os recursos aplicados aumentaram 20 vezes, 2.000%: de 1 milhão e 200 mil, no Governo anterior, para 26 milhões no Governo Lula. Foram 20 milhões em saneamento básico, beneficiando 297 aldeias, e o Bolsa Família atingiu 19 mil famílias. Houve a realização, pela primeira vez, Verª Manuela, da Conferência Nacional dos Povos Indígenas, com a presença de mais de 800 delegados.

Além disso, nós participamos pela manhã, Verª Maristela Maffei, em Porto Alegre, do café da manhã no Ceitec, contamos com a presença do Ministro Sérgio Resende, do PSB, Partido de V. Exª, quando foram anunciados, além dos 39 milhões de reais já colocados por uma Medida Provisória pelo Governo Lula, mais 50 milhões de reais do Orçamento Geral da União. O Ceitec terá, Ver. Dib, a primeira fábrica de chips no Brasil e na América Latina. É o ingresso do Brasil, através do Rio Grande do Sul, na era da microeletrônica, que fez da China, hoje, o maior exportador, com 180 bilhões de dólares. É esse mercado que o Brasil está perdendo e no qual, com as decisões do Governo Lula, estamos ingressando.

Para concluir, meu Presidente, à tarde, também com a sua presença, houve a inauguração da Emergência do Hospital Conceição. Creio que a mais moderna da América Latina e uma das mais modernas do mundo, com grande investimento. Lá estava a nossa Casa, meu Presidente, representada por V. Exª, por este Vereador e pelos Vereadores Oliboni, Comasseto e pela Verª Manuela. Nós podíamos ver - e V. Exª é testemunha - a alegria daqueles funcionários, a alegria da população que lá se encontrava, uma situação verdadeiramente emocionante. Pacientes crianças pediram para ir ver o seu Presidente e tiveram que ser levadas com o soro para não perderem a presença do nosso Presidente. Inclusive, houve a manifestação de uma pequena minoria, em frente ao Hospital, democrática, sem nenhuma repressão. O Marcelo, meu assessor que lá estava, foi agredido pelos manifestantes. E nesse clima de festa, de democracia, o Presidente Lula depois se manifestou no Sindicato dos Metalúrgicos.

Foi um dia de gala, de realizações para os índios, de realização para o Ceitec e de realização na Saúde. Para concluir, meu Presidente, no dia de amanhã, 21 de abril, o dia de Tiradentes, o dia da soberania nacional, o Governo brasileiro vai anunciar a auto-suficiência do Brasil no petróleo, mostrando que o petróleo é nosso, mostrando que a Petrobras, que os neoliberais queriam privatizar, queriam entregar para os americanos, é hoje a maior empresa petrolífera deste País. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o meu caro Ver. Raul Carrion merece atenção especial, falou tanto no Presidente Lula, que declarou ontem que não sabia que o vento produzia energia elétrica. Falou agora na auto-suficiência do petróleo, e, para que o povo brasileiro saiba que tem auto-suficiência em petróleo, gastam-se 36 milhões reais em publicidade em vez de baixar o preço do combustível; aumentou o preço do combustível, mas foram 36 milhões em publicidade.

Na verdade, eu queria falar sobre a Câmara Federal, que, ontem, mais uma vez voltou suas costas ao povo brasileiro: 175, escondidos, votaram pela não-cassação, e 241 - e eu lastimo por eles - votaram pela cassação, mas nós não sabemos quais foram. Claro que mais ou menos nós sabemos. Agora, 16, ignominiosamente, vergonhosamente, covardemente, esconderam-se no voto secreto pela abstenção, voto em branco ou anulando o voto. Esses 16 somados com os 241 dariam o número necessário, suficiente, para que houvesse a cassação de um Deputado que disse que recebeu 120 mil reais do “valerioduto”, porque ele fez trabalho de advocacia: “grande Deputado e grande advogado”! Mas 81 Deputados, num momento importante, quando o povo brasileiro olhava para a Câmara Federal, não estavam lá, estavam por aí.

Eu preciso é ficar em Porto Alegre mesmo. Hoje pela manhã, a Comissão Parlamentar de Inquérito se reuniu, e eu acredito que tenha sido para lamentar, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, porque a pessoa que solicitou que houvesse um pré-relatório, que lidera o Governo nesta Casa, não compareceu! O Governo, pelo seu Partido, não compareceu! O Governo não respondeu às solicitações da Comissão Parlamentar de Inquérito. Foi feito um pré-relatório, e eu tenho que elogiar a Verª Neuza Canabarro pelo seu esforço. Mas, para o Governo, nada; para a Liderança do Governo, zero! Por quê? Nós poderíamos, pura e simplesmente, fazer o que faz uma Comissão Parlamentar de Inquérito - está no Regimento Interno, está na lei que criou as Comissões Parlamentares de Inquérito: a Comissão Parlamentar de Inquérito tem o poder de investigação das autoridades judiciais em matéria de interesse do Município, além das atribuições previstas para as Comissões Permanentes em matéria de interesse do Município.

Em momento nenhum essa Comissão declarou que estava procurando culpado, em momento nenhum nós pensamos que tivesse culpado. Nós estávamos atrás - e estamos atrás ainda - de uma solução para um problema que é grave no Município: o número elevado de licenças para tratamento de saúde de toda a sorte, e alguns até de maneira preocupante. Tanto que nós ficamos seriamente preocupados pela falta de quorum; no momento em que o pré-relatório que foi solicitado foi entregue, a pessoa que encabeçou não estava presente para dar a sua opinião. Isso, no entendimento deste Vereador-Presidente, teve como objetivo único desviar a Comissão Parlamentar de Inquérito do seu caminho. Não foi outra coisa!

E o Ver. João Dib não vai aceitar - assim como os Vereadores que aqui estiveram hoje, e a Verª Neuza Canabarro, que é Relatora - omissão da nossa parte, não! Nós vamos reclamar e, se precisar aplicar a lei para que o Executivo nos responda a respeito do que foi solicitado, podem V. Exas ter certeza de que o Presidente desta Comissão fará isso. Não há nenhuma razão para o Executivo se preocupar, nós não queremos criar um problema, nós queremos solução, nós queremos ajudar o Executivo, nós queremos fazer com que os custos do Executivo sejam menores. E não há a idéia de que nós queremos aparecer no jornal dando entrevistas, inclusive houve entrevista diferente do que está escrito aqui, isso nós não fazemos. Este Presidente não deu entrevista nenhuma, não vai dar, mas nós vamos buscar solução, querendo o Governo ou não ser ajudado. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, nobres colegas, toda vez que eu vejo o caro colega Ver. Raul Carrion vir com toda a ênfase defender os feitos do Governo Lula, eu não resisto à tentativa e à vontade de vir aqui e pensar junto com ele.

Mas o que me deixa preocupado, como democracia, Sr. Presidente, são as ações desse Movimento dos Sem-Terra. Esta, talvez, seja a grande obra do Governo Lula: vestir a camiseta dos sem-terra. E há Ministros que dizem... Por exemplo, o Tarso Genro diz que o Movimento dos Sem-Terra é um movimento social. Ninguém, nenhum Partido tem controle sobre o Movimento dos Sem-Terra. E diz o Ministro dos Direitos Humanos: “Discordamos de muitas ações do MST, mas sabemos que a consciência jurídica do País, nesse caso, está com o Movimento”.

Meus amigos, o direito da propriedade privada, o direito do cidadão de ir e vir e o direito do cidadão de ser cidadão estão ameaçados pelas trincheiras do Movimento dos Sem-Terra, amigo e Ver. Ervino Besson. Nós temos visto um ex-integrante do Movimento dos Sem-Terra denunciando o Movimento, denunciando assassinatos dentro do Movimento, fugindo do Movimento, entregando-se à Polícia, porque estava sofrendo perigo de morte! Isso foi publicado no jornal e está no site. Ele não quer se identificar, porque diz que corre risco de vida. Um outro sem-terra foi expulso do Movimento por ter se negado a cortar os arames da cerca da Fazenda Três Coqueiros. Quer dizer, são essas pérolas preciosas que nós estamos vendo que, com certeza, estão atingindo o povo brasileiro, estão atingindo a Pátria brasileira, estão atingindo e desafiando o consenso jurídico da nossa Nação.

Eu fico triste quando vejo estampadas pessoas como o Presidente da República e seus Ministros acobertando ações desse tipo, ações criminosas, porque, até então, nós tínhamos apenas o acobertamento de não saber o que se fazer da quadrilha, dos corruptos e da corrupção. Nós, aqui, estamos vendo que o pessoal está fazendo olhos grossos a crimes organizados por movimentos permitidos por S. Exa. o Presidente da República. Estão dizendo aqui que os índios receberam isso, receberam aquilo, que o petróleo é nosso... Sempre foi nosso, se à auto-suficiência nós estamos chegando agora, é porque, desde o início da Petrobras, até cinco anos atrás, sempre houve um crescente na produção com a preocupação da sua auto-suficiência. Eu já perguntei aqui sobre quanto tempo se leva desde o descobrimento de um poço de petróleo até ele entrar em funcionamento, até se levar o produto até os postos de gasolina. Questionei se isso é fruto somente deste Governo ou de Governos anteriores. Preocupa-me, minhas senhoras e meus senhores, o Estado de Direito da nossa Nação.

Mesmo que fosse verdade que os índios estivessem recebendo o que de direito lhes é destinado no Orçamento, aqueles índios do Mato Grosso morreram de fome, e foi constatado, numa sindicância, que apenas 5% da verba devida chegava aos índios - e eles lá morrendo de fome.

O que me deixa nervoso, complexo, cauteloso, meus nobres colegas, é que, mesmo que fosse verdade tudo o que o Governo Lula está fazendo, mesmo que fosse verdade que o País está a mil maravilhas, mesmo que fosse verdade que há emprego para todo povo brasileiro, mesmo que fosse verdade que não precisamos distribuir esmolas, por meio de cestas básicas, eu tenho certeza de que o povo brasileiro não comunga com o que está ocorrendo - quadrilhas sendo acobertadas, crimes sendo acobertados -, pelo simples fato de não se querer saber o que está acontecendo.

Eu concluo, Sr. Presidente, um pouco emocionado, mas convicto com o que diz o nosso hino sul-rio-grandense: “Um povo que não tem virtude acaba por ser escravo”. E nós estamos perigando chegar a isso, porque não estamos dando a devida atenção às virtudes que norteiam os costumes e as normas de uma Nação civilizada. Muito obrigado, meus senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores, público presente nas galerias, público que nos assiste, eu venho aqui, em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, para fazer, sim, algumas afirmações muito claras e muito concretas. A vinda do Presidente Lula, ontem, ao Estado do Rio Grande do Sul... Essa é a 14ª visita do Presidente da República, e é o Presidente que mais compareceu a este Estado para discutir, confabular e inaugurar projetos. Eu não sei por que isso deixa a oposição tão nervosa, principalmente o PFL e o PSDB, inclusive aqui nesta Casa.

Temos que dizer aqui, alto e bom tom, que talvez os que vieram a esta tribuna, como o Ver. Sebenelo, não saibam o que é viver na escuridão. E eu digo aqui: o Vereador que aqui fala e o Ver. Bernardino se criaram e tiveram toda a sua educação estudando à luz de velas, porque não tínhamos energia elétrica. Vereadores da oposição talvez não saibam o que é viver na escuridão. E, quando o Presidente da República apresenta um Projeto como o Luz Para Todos, que vai tirar 12 milhões de brasileiros da escuridão, a oposição fica nervosa. Tem que ficar nervosa, porque o povo, quando sai da escuridão, consegue enxergar, consegue ver, consegue decidir e decide por manter os projetos, que estão bons, estão corretos, e a Presidência da República tem demonstrado isso.

Segunda questão: Ver. Dr. Goulart, nós temos dois médicos nesta Casa. O Vereador-Presidente Dr. Goulart estava lá ontem, recebendo o Presidente da República, quando eu e o Ver. Carrion tivemos o prazer de apresentá-lo ao Presidente Lula como o Presidente desta Casa, e ele foi lá aplaudir e definir o projeto. Mas o outro Vereador-médico desta Casa sobe a esta tribuna para criticar a inauguração de uma Emergência. Talvez não tenha vindo aqui como médico, veio aqui como membro do Partido da Social Democracia Brasileira, porque não pode e não consegue ver o sucesso de uma administração pública brasileira. A Emergência não custou 30 milhões, não; ela custou 5,8 milhões e tem 1.448 metros quadrados. Talvez, os que foram superintendentes lá, que tinham os seus Presidentes da República que não aplicavam recursos...talvez seja essa a mágoa.

E digo mais. Por quê? Porque ali, onde é a Emergência hoje, era a sala do antigo presidente de toda a burocracia, e isso está sendo destinado a quê? A atender à população de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde, com equipamentos da maior qualidade que existem neste País. É por isso que a oposição fica nervosa. E digo mais, Ver. Dr. Goulart: Vossa Excelência, como funcionário do Grupo Hospitalar Conceição, esteve junto ontem, recebendo isso que não é um projeto do Presidente Lula, é um projeto de um Governo comprometido com as mudanças sociais, é um projeto de um Governo que cumpre com aquilo que diz em campanha: “Vamos resolver, vamos diminuir as desigualdades deste País”.

E eu iria mais longe, eu diria, Sr. Presidente, que entre hoje e amanhã será anunciada ao País a sua autonomia em petróleo. Getúlio Vargas estava correto quando assumiu essa bandeira, dois Presidentes com a maior consideração popular. E ontem, Ver. Dr. Goulart, o Presidente da República inaugurou o novo parque eólico do Rio Grande do Sul, o maior parque eólico da América Latina, parque esse que vai apresentar o Brasil para uma nova era de energia, uma era de energia limpa, e o mundo todo vai querer buscar essa tecnologia. E eu quero dizer que talvez a oposição fique preocupada porque está afastado o risco de apagão. Apagão que, no Governo de Fernando Henrique Cardoso, deixava o País na escuridão. E ontem o Presidente da República veio para inaugurar o novo parque eólico e trazer luz para quem não a tinha, sete mil indígenas saíram da escuridão. E a oposição não tolera quando a sociedade avança.

Viva o Brasil! Viva o Presidente Lula! Esse trabalho é de todos nós, daqueles que defendem um País progressista. Inclusive o próprio Ministro da Saúde, do PMDB, estava lá conosco inaugurando a Emergência ontem.

E, para concluir, se o Governo Rigotto pagasse 1,3 bilhões que deve, talvez nós tivéssemos um posto de saúde a cada quilômetro, como prometido em campanha. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público presente, venho a essa tribuna ocupar o espaço de Liderança para esclarecer alguns fatos em relação a Comissão Parlamentar de Inquérito, de minha iniciativa, sobre as licenças médicas no Município de Porto Alegre. Nós conseguimos instalar uma Comissão, e eu, a cada dia, sinto maior admiração e felicidade por ter o Ver. João Antonio Dib como Presidente, porque a sua experiência e a sua firmeza têm me dado muita tranqüilidade e segurança. Muito obrigada, Ver. Dib.

Colocaria, mais uma vez, que a nossa função, que o nosso objeto não é a caça às bruxas; nós não estamos querendo encontrar nada neste Governo nem no Governo anterior. Mas nós estamos enfrentado um fato, e qual é esse fato? Excesso de licenças médicas. E é um fato que tem que ser enfrentado pelo Executivo Municipal em parceria com a Câmara Municipal; e seus Vereadores, na função de fiscalização, têm a obrigação de assumir não só o bônus, mas também o ônus, o desgaste que possa decorrer. E eu tenho coragem, firmeza e tranqüilidade para levar até o fim essa Comissão Parlamentar de Inquérito.

Surpreende-me que algumas pessoas não aceitem o fato de que é um direito das minorias uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que já está instalada, querendo comparar ou levar a uma Comissão Especial. Isso é passado, é página virada. Estamos já com uma Comissão Parlamentar de Inquérito em andamento.

Há quinze dias tínhamos uma reunião programada pelo Presidente Ver. João Antonio Dib para fazermos a avaliação do que já se tinha e o planejamento para os próximos passos, para as próximas etapas de visitas e documentação. Fomos surpreendidos por um Requerimento que solicitava um pré-relatório, fundamentado em dois aspectos: primeiro, que não havia mais depoentes - o que não é verdade - e, segundo, que já tínhamos todas as informações - embora com requerimentos, datados de mais de trinta dias, nós não recebemos nenhuma informação sequer.

Agora, eu quero, então, ler a conclusão a que chegamos hoje no nosso pré-relatório (Lê.): “Da conclusão. Do transcorrer dos trabalhos desta CPI, consigna-se que a Comissão, após sete reuniões realizadas até a presente data, com oitivas e debates, bem como com requerimentos encaminhados, ainda carece de informações provenientes de depoimentos e/ou visitas, assim como das respostas do Executivo aos requerimentos encaminhados. Em relação às visitas e depoimentos, nós queremos visitar: a Escola Municipal de Ensino Fundamental Senador Alberto Pasqualini, Restinga; Escola Municipal de Ensino Fundamental Aramy Silva, Cristal; Escola Municipal de Ensino Médio Emílio Meyer; Escola Municipal de Ensino Básico Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha; Fundação de Assistência Social e Cidadania, FASC; Secretaria Municipal de Saúde, Gerência de Serviços de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Companhia Carris Porto-Alegrense; convocar as associações de funcionários municipais e equipes de saúde das Secretarias e órgãos do Executivo - especialmente a SMOV -, para relatar a experiência de mapa de risco sobre a saúde do trabalhador; convocar mais uma vez o Sr. Omar Condotta, Técnico de Trabalho, para aprofundar seu depoimento.

“As informações solicitadas ainda não foram fornecidas pelo Executivo, apenas os depoimentos não são suficientes para a comprovação de desvios e/ou excessos de afastamento de servidores por Biometria. Não é possível apresentar uma conclusão só por indícios e/ou denúncias recebidas. Seria irresponsabilidade desta Relatora se antecipar a fatos que considera e que deverão ser comprovados. O comportamento adotado por esta Relatora, desde o início, foi o de zelar para que não se desviasse do foco da CPI. O trabalho aqui realizado tem sido de equilíbrio e tranqüilidade em relação à oitiva dos depoentes, sem pressioná-los em momento algum. A documentação solicitada e as visitas a serem realizadas são, no entendimento desta Relatora, suficientes para comprovar fatos levantados através do trabalho do Executivo Municipal. Agradecemos ao Sr. Prefeito José Fogaça, que, no dia 12 de abril do corrente ano, através do Sr. Clóvis Magalhães, Secretário de Gestão e Acompanhamento Estratégico do Governo Municipal, abriu um canal direto de comunicação, com a finalidade de auxiliar esta CPI em todo o seu trabalho, para, em conjunto, encontrar alternativas que possam estancar a sangria do dinheiro público por meio do pagamento de vale-transporte e vale-refeição a funcionários em licença por mais de 30 dias, contrariando a Lei Municipal nº 5595, de 04 de julho de 1985 - e não 1995, como consta - e regulamentada pelo Decreto nº 8.905 de 09 de abril de 1987. Desta forma, esperamos dar continuidade aos trabalhos desta CPI, sem necessidade de solicitar a prorrogação de 60 dias prevista no Regimento Interno. É o pré-relatório”. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Valdir Caetano, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, dizer que o Governo do Presidente Lula é um desastre é algo que decorre da análise isenta dos acontecimentos. O Congresso Nacional, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, contaminou-se, está profundamente contaminado. Ontem se esperava uma proposição ou uma cassação de alguém que é réu confesso. Por outro lado, o Ministério Público Federal, o Procurador Geral da República denunciou 40 próceres, vamos dizer assim, da República, como profundamente implicados em atos de corrupção; dentre esses está, exatamente, o Deputado mentor. E já se denunciou que no Congresso Nacional montou-se a corrupção em cima da corrupção, patrocinadas pelo Governo do Presidente Lula.

 

(Manifestações anti-regimentais.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Denunciou! É um denunciante! Denunciou a corrupção neste País! Expiou-se, vejam! Expiou-se porque denunciou a maior corrupção promovida pelo Partido dos Trabalhadores, pelo Governo do PT, na história política do Brasil! Caiu. Caiu, caiu todo o Ministério!

 

(Manifestações do Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Srs. Vereadores, nós temos um Vereador na tribuna, vamos respeitar.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O Ministério caiu, o cérebro do Governo, as figuras mais importantes caíram todas.

Eu tenho uma opinião sobre o Sr. Roberto Jefferson: ele denunciou a corrupção do Governo do PT em nosso País. Por isso a opinião redimiu-se. Ele tem responsabilidade? Sim, tem responsabilidade. Vai responder a processo denunciado pelo Ministério Público Federal? Sim. Ao lado de 39, sendo a maioria do Partido dos Trabalhadores. Então, é uma tragédia este Governo, é uma legítima tragédia! Mas não sou eu que digo, isso está estampado nos meios de informação e comunicação deste País. Uma verdadeira tragédia!

Olhem como trata o Governo Federal a questão Varig. Vejam bem, gaúchos: essa empresa tem uma história na aviação civil do Brasil e, de resto, no mundo. Pois a Varig tem recebido do Governo, quando ele é instado a se manifestar, evasivas. Evasivas, sim! O assunto Varig não é tratado pelo Governo Federal com a seriedade com que tinha que ser tratado. E por aí se vai, Sr. Presidente e Srs. Vereadores!

A direção do PT caiu por corrupção. Não sou eu que estou dizendo, não é a oposição ao Governo Federal que está dizendo; são os fatos, são os documentos, são as informações! Caiu o Presidente, caiu o Tesoureiro, caiu o Secretário, e o Governo caiu! Resta o Presidente Lula! Resta o Presidente Lula, que nada sabe, que nada conhece!

Eu já disse: eu acho que a questão que envolve o Partido dos Trabalhadores em nível federal... E, quando eu ataco o Partido dos Trabalhadores, eu não quero atacar pessoas integrantes do Partido dos Trabalhadores, aqueles homens e mulheres de bem. Agora, há um grupo no Partido dos Trabalhadores que foi para o poder e que, lamentavelmente... É inaceitável o que estão fazendo e o que fizeram. Então, quando se ataca o Partido dos Trabalhadores, ataca-se o Governo Federal, não se quer atacar às muitas pessoas integrantes do Partido dos Trabalhadores, àqueles homens e mulheres de bem. Agora, convenhamos: é uma tragédia o Governo do Presidente Lula. É uma tragédia lamentável! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, passei a manhã inteira trabalhando na construção da pauta dos trabalhos de hoje junto às várias Lideranças desta Casa, porque acredito que temos importantes Projetos para serem votados na tarde de hoje, fundamentalmente o Projeto do Executivo que diz respeito à questão orçamentária no valor de mais de 16 milhões de reais. Acho que é importantíssimo ele ser votado, considerando as necessidades de acelerarmos cada vez mais o desenvolvimento da nossa Cidade.

Passei, então, a manhã envolvida nessa discussão e não tive a possibilidade de ouvir o depoimento do Ministro da Justiça do nosso País, mas tive a oportunidade de ver na imprensa as suas respostas ao lamentável quadro que o Brasil constatou hoje de manhã. Eu acho que é muito grave isto, porque o Poder Público acaba, inevitavelmente, sendo um modelo, e o Ministro da Justiça de um Governo, talvez, dentre todos os agentes públicos, tenha de ser exatamente aquele com o maior distanciamento dos setores privados, com a maior isenção para poder julgar e fazer com que as pessoas tenham sobre ele a confiança na administração das políticas de segurança, de justiça, de direitos humanos, da garantia dos direitos individuais dos cidadãos. Realmente foi chocante - chocante - a comprovação do envolvimento de um Ministro com o nome do Ministro Thomaz Bastos, que tomou parte e orientou exatamente aqueles envolvidos na rede de corrupção, na rede de apropriação do dinheiro de forma desonesta. Então, se realmente um Ministro com este nível de comprometimento não for demitido pelo Presidente da República, eu não sei quais serão os rumos deste País, porque eu imaginava, até hoje de manhã, que a crise ética brasileira tinha chegado ao limite, mas, hoje pela manhã, tivemos uma demonstração realmente chocante nas afirmativas feitas pelo Ministro da Justiça brasileiro no Congresso Nacional.

Eu tenho procurado fazer com que esse debate não saia do campo político, do campo da cobrança que todos nós temos de fazer quanto à postura ética dos governantes deste País. Eu acho que um exemplo como esse é lamentável, acho que todos os políticos, independentemente dos Partidos, que tenham compromisso com a gestão ética, transparente e fundamentalmente que passem segurança a todos os brasileiros, têm de exigir a imediata demissão desse senhor que abriu mão da sua condição de Ministro para apoiar exatamente os seus parceiros envolvidos em escândalos de corrupção, de apropriação indébita e retirada de dinheiro de fontes, muitas das quais ainda desconhecidas.

Eu não poderia passar a tarde de hoje sem fazer a cobrança, sem fazer esse apelo à manifestação pública das mulheres e dos homens deste Parlamento, para que possamos recolocar este País no caminho da confiança, no caminho do resgate da ética, da responsabilidade pública que todos nós devemos ter, que todos nós devemos exigir, independente do Partido ao qual somos filiados. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Valdir Caetano, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ocupo esta tribuna para continuar um debate candente, não apenas no Rio Grande do Sul, mas no Brasil, que diz respeito à nossa empresa Varig. Eu não canso de repetir que as questões administrativas estão sempre subordinadas às decisões políticas. Esse episódio tem de ser remontado um pouquinho ali atrás. Quando o capitão do time era o Ministro José Dirceu, ele tentou, tentou e tentou fazer a fusão da Varig com a TAM, dizendo que a Varig ficaria com 10% das ações, e 90% ficariam com a TAM. Não conseguiu. O Governo, através do Ministro José Dirceu e de todos membros do Governo, tem tido uma má vontade enorme com a Varig. Não me lembro neste momento do nome do Juiz do Rio de Janeiro, mas eu tenho de cumprimentá-lo, porque ele, ao manusear os Autos, ao analisar toda a questão sob a ótica da Lei da Falência, disse: “Olha, eu não vou decretar a falência, porque esta ainda é uma empresa viável”.

E vamos lá, a Varig ganhou na Justiça 4 bilhões e 600 milhões em perdas que foram levadas à Justiça e que o Poder Público Federal - o Governo da República - tem de pagar. São 4 bilhões e 600 milhões! A dívida da Varig é de oito bilhões e pouco. Se o Governo Federal, Ver. Carrion, quisesse fazer o encontro de contas, orientaria a Advocacia da União para liberar os recursos: a metade dessa dívida estaria resolvida, e com o restante seria feita uma composição via BNDES. Eu quero chamar a atenção, Ver. Braz, que o BNDES, que é o banco de fomento no Brasil, foi capaz de liberar 2 bilhões de reais para a Ferronorte. Para lá pôde! Sabem que esse dinheiro nunca vai voltar aos cofres do BNDES, mas para lá pôde! O BNDES, que é um banco de fomento, tem a capacidade de financiar o metrô de Caracas; parabéns ao BNDES. Mas aí pode? O BNDES não, mas o Governo brasileiro viaja para a África, e os nossos irmãos africanos merecem, sim, por tudo que representa a África no contexto da humanidade, o perdão da sua dívida, e nós achamos que até é razoável, mas o Presidente não poderia fazer isso com a Varig? Olha, foi só o Juiz dizer que a empresa era viável, que as ações da Varig, que estavam valendo uma ninharia, subiram 43% de um dia para o outro!

O que se esperava do Presidente, ontem, ao receber do Governador Rigotto e de todos os Líderes da Assembléia Legislativa, inclusive do PT, era que ele dissesse que essa é uma empresa gaúcha, mas, acima de tudo, brasileira, e que não iria permitir a liquidação da Varig - e as coisas já estariam hoje em outro patamar. Mas o que fez o Presidente? Costeou o alambrado mais uma vez e foi lá fazer aquilo que o Governo dele é especialíssimo: discursar para os nossos irmãos indígenas, para os quais este Governo não tem política, não! O índice de mortalidade infantil no Brasil é grande, e entre os indígenas é muito maior. Veio aqui cometer a desfaçatez de afirmar que não é candidato, usando verba pública, e dizendo: “Que venha outro Presidente para fazer mais do que eu”. Ele inaugurou até Emergência de hospital! Acho que ele fez absolutamente correto, porque um Governo que está na UTI tem mais é que inaugurar Emergência mesmo.

Então, quero dizer que o PT no Governo é uma coisa, e o PT na oposição é outra coisa. O PT, no Governo, tem uma prática e, na oposição, tem outro discurso. Eu estou ouvindo aí o discurso das FGs. Cá para nós, quem criou 37 mil cargos no Brasil, quem criou 412 FGs no Hospital Conceição para comandar os companheiros do ex-Governo Olívio Dutra não tem autoridade política para colocar dessa forma! O PT na oposição não coaduna com o PT no Governo, não traduz o PT no Governo. Por isso, Presidente Lula, o senhor, infelizmente, não está sendo coerente, porque a Varig é mais do que uma empresa gaúcha; ela é brasileira, é viável. O Presidente Lula e todos os seus Ministros atinentes a essa área, lamentavelmente, deveriam ser os parceiros para recuperação da Varig, mas têm sido os seus liquidantes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu falaria só de um tema, mas brevemente quero dizer que hoje o Ver. Sebastião Melo vai estar lá no OP, na temática transportes e circulação, distribuindo um panfleto a respeito da circulação de carroças em Porto Alegre. E o último item dele é - falando em prática e discurso: “Criar um programa específico e gradativo para transposição de atividades de carroceiros para outras atividades”. Mas, na verdade, o Ver. Sebastião Melo esqueceu-se de dizer, desta tribuna, para todos de Porto Alegre, que ele tem, tramitando nesta Casa, um Projeto que elimina os carroceiros em Porto Alegre, em oito anos, gradativamente. Eu estarei lá hoje com um megafone, dizendo aos carroceiros da sua real intenção, Vereador.

Voltando ao tema que eu queria tratar, eu quero aqui cumprimentar a CNBB e o Bispo que teve a coragem... Porque a gente sabe que, em qualquer credo, enfim, há de tudo, mas esse Bispo, realmente, demonstra que é um filho de Deus, que, de fato, “fidelidade ao Deus dos pobres a serviço dos povos e da terra” era o lema e o tema da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Está aqui para quem quiser ver no jornal Zero Hora, se alguém tiver alguma dúvida e quiser ler, está no jornal do dia 19 de abril de 2006 (Lê.): “A destruição promovida pelas mulheres da Via Campesina na Aracruz Celulose foi defendida e criticada por autoridades - uma da Igreja Católica e outra do Governo Federal - na manhã de ontem, em eventos distintos, em Brasília”. E disse o Bispo Dom Tomás, de 83 anos (Lê.): “A Aracruz não tem autoridade moral. Ela praticou anos de violência e secou 1,5 mil nascentes. Ela deveria calar a boca.”

Senhoras e senhores, foram lembradas, também nesse dia, as mais de cem mortes em 2005. O livro lançado pela CPT lembra o assassinato, cometido pelos latifundiários, da Irmã Dorothy Stang, no Pará; a greve de fome de Dom Luiz Caprio, Bispo da Bahia, contra a interligação de bacias do Rio São Francisco; a morte do ambientalista Francisco Anselmo de Barros, que ateou fogo no próprio corpo em defesa do Pantanal. Além disso, faz menções ao massacre de Eldorado dos Carajás em abril de 1996, quando dezenove sem-terras foram assassinados.

Segundo o “braço agrário” da Igreja Católica, houve um recuo no número de invasões em propriedades rurais. Em 2005, foram 437; em 2004, foram 496. Nos três primeiros meses de 2006, a CPT registrou três assassinatos no campo, ante treze no mesmo período do ano passado. O Secretário Nacional da Pastoral da Terra, Antônio Canuto, considera o quadro atualmente grave, porém mais amenizado. No ano passado, eram dez mil pessoas que estavam nas ocupações, e este ano já são dezesseis mil, significa um acréscimo das problemáticas, mas um avanço na organização desse bravo movimento social.

E eu queria rapidamente dizer às senhoras e aos senhores que, em falas anteriores desta Vereadora, Líder do Partido Socialista Brasileiro nesta Casa... Cada vez mais há concentração de terra e de latifúndio verde nas mãos... E infelizmente eu ouvia, ainda hoje pela manhã, que plantio de pinus e eucalipto é reflorestamento, é manter, vejam bem os senhores, a mata nativa! E 90% da celulose é exportada para os Estados Unidos, que primeiro destruiu toda a sua fauna, a sua flora, as suas florestas e agora diz que a Amazônia é patrimônio da humanidade. Convença-me qualquer pessoa, e não precisa ser um especialista na área, que qualquer um desses monstrinhos que é plantado em latifúndio é mata nativa. Por favor! Quero que venham aqui especialistas, aqueles que defendem os latifundiários, esses assassinos do nosso País, o que é uma vergonha contra a autonomia de uma nação, como o nosso querido Brasil e a América Latina. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Presidente Dr. Goulart, gostaria de passar às suas mãos uma foto - depois mandarei a cópia digitalizada - da nossa ida ao Hospital Conceição, V. Exª junto ao nosso Presidente Lula em tão importante momento, para que isso fique registrado na história, talvez num quadro na sala de V. Exª, como aquele no qual V. Exª, em tenra idade, está junto ao Presidente João Goulart. (Mostra a fotografia e passa às mãos do Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, queria indicar ao Ver. Ervino Besson, com todo o carinho e respeito, a leitura da biografia de Francisco Julião, ex-Deputado do PDT, com relação à Reforma Agrária. Obrigada.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, encaminho um Requerimento a Vossa Excelência. Por ocasião da vinda a esta Casa do Presidente do DMAE, Dr. Presser, houve a entrega a V. Exª de um material digitalizado com todos os dados referentes ao seu comparecimento. Gostaria de solicitar que a entrega desse material aos Srs. Vereadores não seja feita nos gabinetes, mas neste plenário, com visibilidade, para evitar alguma análise maliciosa, de que não foi democratizada a informação. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Aceito, Verª Clênia. Solicito as providências da nossa Assessoria.

Registro a presença, nesta Casa, do nosso ex-Deputado Wilson Müller. Receba as nossas saudações. (Palmas.)

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, quanto ao discurso da nossa nobre colega Maristela Maffei, eu não quero que retire dos Anais, mas só quero dizer que, se for para defender a democracia e o direito à propriedade, eu aceito a alcunha de “monstrinho”. Sem problema nenhum.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação a ordem de votação dos Projetos, acordada pelas Lideranças da Casa. Em primeiro lugar, o PLCE nº 005/05 e, logo após, teremos: Requerimento n° 72/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo; PR nº 147/05; PR nº 148/05; PR nº 149/05; PLE nº 065/04; PR nº 016/06; Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Luiz Braz; PLL nº 010/05; PLL nº 256/05; PLL nº 039/05; PLL nº 190/05; PLL nº 201/04; PLE n° 015/06; PLL nº 210/02; PLL nº 025/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5455/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 005/05, que acrescenta o § 3º ao art. 68 da Lei Complementar n. 133, de 31 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Complementar n. 407, de 05 de janeiro de 1998, e dá outras providências. (exercício de FG por funcionário de outra esfera, cedido com ônus para a origem) Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos. 3 e 4 à Mensagem Retificativa.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Mensagem Retificativa.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 28-11-05;

- adiada a discussão por uma Sessão, em 14-12-05;

- retiradas as Emendas nos. 01 e 02 à Mensagem Retificativa;

- adiada a discussão por três Sessões, em 14 e 21-12-05;

- discutiram a matéria os Vereadores S.Cavedon, C.Todeschini, A.Sell, M.Celeste, P.Odone, M.Moraes e M.Maffei, em 19-04-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLCE nº 005/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE n° 005/05, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha neste momento, retorno a esta tribuna para discutir e faço uma saudação especial aos servidores do Município de Porto Alegre, que também se encontram aqui presentes.

Nós estamos discutindo um tema que iniciou no dia de ontem e que avança neste momento, trata-se do Projeto que autoriza o Município a conceder os vencimentos de FG a funcionários provenientes de outras esferas da área pública, quer seja de outros Municípios, quer seja do Estado ou da União. Eu peço a atenção aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras, à imprensa e ao público que nos assiste, porque nós temos a convicção e a concordância total da ilegalidade e da inconstitucionalidade deste Projeto. Da ilegalidade, porque ele prevê remunerações diferenciadas para o exercício de mesmas funções, e da inconstitucionalidade, porque ele prevê a cumulatividade de vencimentos.

Eu quero ser bem enfático, porque ontem o Ver. Paulo Odone, a quem respeito muito, veio aqui, em nome do Governo, dizer: “Se na União pode, no Estado pode, por que no Município não pode?” Porque é um equívoco, Ver. Paulo Odone. Ocorre que a FG, que é a parte também equivalente de gratificação em CC, hoje pode ser destinada, contanto que conte apenas a gratificação. O que acontece é que o Projeto do Governo prevê a criação da possibilidade de mais um vencimento na totalidade do salário de quem vem da origem, somando o vencimento do Cargo de Confiança. E onde está o problema disso? É verdadeiro que, para quem vai do Município para o Estado, Ver. Elói, lá as FGs são altas e podem ser incorporadas com tranqüilidade, porque é legal. Da mesma forma para a União. Quem sai do Município, incorpora o salário da União, pode receber uma FG, que tem um valor muito diferenciado. Agora, se isso é feito no caminho inverso para o Município, aí é que se dá a ilegalidade e a inconstitucionalidade, principalmente porque não se está atribuindo apenas a parte correspondente à Função Gratificada, está-se querendo atribuir a totalidade do vencimento do Cargo de Confiança. Por isso que soma o salário de origem e soma a totalidade do vencimento também no Município. Por isso que a Constituição veda a dupla remuneração, exceto para quem exerce as funções de médico, de professor ou de juiz, podendo acumular o cargo com professor. Portanto aí está a ilegalidade, aí está a vedação constitucional da matéria. A Procuradoria da Casa afirma, de maneira clara, cristalina e categórica, que é ilegal, que é inconstitucional, chamando a atenção para esta Casa, porque, se aprovada, certamente teremos que ingressar na Justiça e faremos a correção por medida de força a este Projeto.

De outro lado, não posso deixar passar em branco aquilo que foi dito durante toda a campanha, ou seja, que o Sr. Prefeito ia valorizar os servidores do quadro, ia prestigiar os trabalhadores, que são altamente qualificados, competentes e respeitados. (Palmas.) E quero falar como alguém que foi Vice-Diretor e Chefe-de-Gabinete do DEP, que foi Diretor Geral do DMAE, que foi assessor engenheiro do Prefeito: temos, com tranqüilidade, pessoas de altíssima capacidade, do melhor gabarito e com todo o profissionalismo para desempenhar quaisquer funções dentro da Administração. Por isso não há razão, não há motivação e muito menos necessidade de importar alguém que, com certeza, não tem o preparo, a qualificação e o conhecimento que os funcionários da Prefeitura de Porto Alegre já acumularam ao longo desses anos, eles conseguiram produzir, sim, resultados extraordinários e incomparáveis.

Se há alguma coisa que está mal, não são os funcionários, mas aqueles que estão na responsabilidade dos cargos de mando, nos Secretários, nos Diretores e nas funções de chefia e coordenação que não têm a necessária qualificação para coordenar as políticas da Cidade. Aí é que reside o problema! (Palmas.) Portanto, nós, da nossa Bancada - e creio que a Frente Popular -, não daremos apoio a este Projeto; votaremos contrários porque não vamos aprovar a ilegalidade e estamos cobrando, aqui e agora, as palavras do Sr. Prefeito, que disse que ia valorizar e prestigiar o reconhecido quadro que nós temos na Prefeitura. Muito obrigado, e contem com o nosso apoio. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, especialmente os funcionários do Município que nos honram com suas presenças nas galerias da Câmara, esta matéria era para ter sido votada no ano passado. Eu era Líder da minha Bancada e, no final da votação, fiz um apelo à nossa Líder do Governo no sentido de que precisávamos analisar um pouco melhor a questão, porque no final do ano vêm muitas matérias, e às vezes não se dá o tempo necessário para as suas análises. A Verª Clênia entendeu, a matéria retornou neste ano, e nós estamos a discuti-la para, depois, votá-la.

Eu queria esclarecer a todos os Vereadores, especialmente aos que não são Vereadores, que nos assistem pela televisão ou que nos dão a honra de estarem aqui, o que está se votando. Primeiro, a possibilidade de que a um funcionário de fora, sendo cedido, seja pago o salário na origem, recebendo uma Função Gratificada, em tendo um cargo no Município.

Eu fiz um levantamento nesta gestão, Verª Clênia, mas não sei se há dez, quinze, sete ou cinco nomes, existem alguns funcionários cedidos em algumas áreas do Governo. Diz o Projeto que se pode transformar CC em Função Gratificada até no limite de 70% do CC, e que se pode usar 15% dos CCs para fazer isso. E até dizia à Verª Clênia: “Não sei se deve ser dez ou se deve ser cinco”. Mas botou um limitador.

Eu quero dizer que a gente não pode tratar isso com fundamentalismo, porque senão olhamos para trás e começamos a ver as nossas incoerências. A política às vezes está desacreditada porque as pessoas vêm à tribuna e começam a desdizer aquilo que falavam lá atrás. Eu olho, por exemplo, a Bancada do PT - querido Ver. Sebenelo - e vejo que o PT nacional diz, alto e bom som, que para qualificar a máquina, para melhorar o serviço criou 37.500 cargos! E a gente vai olhar no Diário Oficial, e não é cargo de ponta, não; a maioria dos cargos é para atividade de meio, e, aí, a prática governamental deles está legal, bacana, e eles sustentam esse discurso maravilhosamente bem!

Ver. Sebenelo, eu vou sair lá da República e voltar aqui para o Grupo Hospitalar Conceição, Verª Clênia, que é administrado pelo Dr. João Motta, ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa. Para acomodar os companheiros que perderam a eleição aqui em Porto Alegre e no Governo do Estado, ele criou 412 FGs no Hospital Conceição! E criou 22 CCs também no Conceição! E o Ver. Todeschini acha que isso é legal! Acha que isso é extraordinário! Não! Eu vou tratar de Porto Alegre! Eu vou tratar de Porto Alegre, mas eu não posso ter dois discursos! Não! Chega de incoerência neste País! Eu não vou permitir esse discurso calhorda, porque ele não é verdadeiro!

Agora, alguém que é um Técnico Fazendário, que sai do Tesouro do Estado, que vem dar a sua contribuição na Secretaria da Fazenda, que aumenta a arrecadação...um funcionário de carreira pode ter FG, deve ter FG, e por que o outro não pode ter FG? Os outros podem ter FG? Tanto é verdade que existe uma Emenda dizendo o quê? O que diz a Emenda da Verª Clênia Maranhão? Aqui nesta tribuna só falam o que querem, do seu jeito, da sua maneira, e a Emenda também diz que pode ser concedido ao funcionário de carreira esse mesmo instrumento que está sendo criado para aqueles que vêm de fora!

Mais do que isso - porque há gente que lê e não entende: em 1985, o Governo da Frente Popular já estabeleceu a exceção lá, Ver. Todeschini, no sentido de que para quem é servidor do SUS e vem de fora - o seu Governo estabeleceu isso - pode haver FG! E está lá na lei, ou me contestem aqui nesta tribuna se eu não estou dizendo a verdade! Ah, lá é legal! Quando o seu Governo cria é legal! Quando V. Exª está no Governo é legal! Quando V. Exª está no Governo, é legal pegar o dinheiro da água e fazer asfalto! É legal! Agora, quando o senhor está na oposição, não!

Então, por favor, nós respeitamos os funcionários de carreira, achamos que o quadro de funcionários do Município é extraordinário, merece o nosso aplauso! Por quê? Porque passam as Administrações, e elas são tocadas pelo funcionalismo...! Agora, não podemos distorcer essa questão dessa forma! O PT no Governo tem uma prática, e o PT na oposição contradiz a prática de Governo. Então, se querem fazer esse debate dessa forma, vamos fazê-lo, porque a proposta colocada pelo Governo não tem coerência, ela qualifica o serviço público e possibilita o alijamento, trazendo pessoas de outras áreas para o Poder Público. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/05, por cedência de tempo da Verª Manuela d’Ávila.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores municipários que acompanham esta votação desde a tarde de ontem, primeiro, quero dizer, Ver. Sebastião Melo, que nós temos muita coerência no trato da gestão pública no Governo Federal e, sobretudo, aqui no Governo Municipal. Segundo, quero relembrar a fala do Ver. Carlos Todeschini, e, ontem, nós já fizemos essa discussão, eu já subi a esta tribuna e trouxe à memória desta Casa um Parecer da Procuradoria desta Casa que afirma e reafirma a ilegalidade, a inconstitucionalidade deste Projeto! Nós queremos ser coerentes, sim, sobretudo com o que diz a legislação. Se nós lermos o Parecer, está muito claro, Ver. Sebastião Melo, muito claro! Não há problema nenhum em um funcionário receber FG, tanto que isso é normal em qualquer esfera. Agora, o problema são os CCs cedidos que vêm do Governo do Estado e ainda receberão FG! É isso que diz.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Pois não, Ver. Sebastião Melo, ofereço-lhe um aparte, sim.

 

O Sr. Sebastião Melo: Obrigado. Para contribuir com a sua fala, se é que eu não estou equivocado, não há cedência de CC, mas sempre a cedência de funcionário de carreira. O que vai haver é a transformação de uma CC em FG, a cedência sempre é de funcionário de carreira, Vereadora.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Exatamente, ele vai trazer o salário, que já existe, e vai ganhar uma FG, no Município de Porto Alegre, cinco vezes mais do que o funcionário normal deste Município. O que é que significa isso? O Parecer é muito claro, Ver. Sebastião Melo - que é advogado, eu não sou -, a nossa Procuradora coloca (Lê.): “Veda a acumulação remunerada de cargos públicos”. Isso diz o Parecer da nossa Procuradora. E nós estamos aqui rasgando o que diz o art. 37 da Constituição Federal, quando ela faz um Parecer, uma argumentação dessa e diz que este Projeto é ilegal, é inconstitucional. É disso que nós precisamos falar.

Além do que este Projeto, ao meu olhar, ele é imoral! (Palmas.) Um Governo que se elege prometendo a manutenção da bimestralidade... Nós, a Frente Popular, na eleição, falávamos das dificuldades, das dívidas, do que deveríamos enfrentar na questão financeira do Município e nunca prometemos que iríamos retirar a bimestralidade dos funcionários públicos; houve uma suspensão até que pudéssemos recompor as finanças e novamente começar a pagá-la no Município. O que aconteceu no ano passado, senhoras municipárias e senhores municipários? Simplesmente foi retirada a possibilidade, de fato, no Estatuto do Servidor Público, de que se pudesse retornar o pagamento da bimestralidade. Mudou-se a forma. Isso é ser coerente? Este Governo é coerente com a sua campanha e com o seu programa de campanha? É disto que nós temos de falar: do discurso que se fazia, quando ganhou a eleição, e da prática que nós estamos vendo. O que nós vimos foram Projetos enviados a esta Casa para aumentar o número de CCs no Município de Porto Alegre. É disso que nós precisamos falar.

Precisamos de mais CCs? Muito bem, esta Casa aprovou CCs para a Secretaria da Juventude; na semana passada, CCs para a Secretaria de Segurança Pública. A nossa Bancada apresentou uma Emenda colocando que os cargos de Corregedor e Ouvidor deveriam ser ocupados por servidores do quadro técnico, com FGs para tanto. Essa Emenda foi derrubada pelo Plenário. Não foi aprovada FG para essa situação, para esses dois cargos; havia, sim, a necessidade da criação de CCs. Agora, para esses outros cargos aqui, neste Projeto, se criam FGs especialíssimas, especiais, que irão pagar cinco vezes mais do que uma FG normal para um funcionário de carreira da Prefeitura Municipal.

É sobre essa coerência, Ver. Sebastião Melo, que nós queremos falar, é sobre essa transparência de gestão que nós queremos falar, e é isso que nós vamos continuar, reiteradamente, colocando e defendendo nesta Casa. Nós não somos contra a criação de CCs quando há necessidade de fato, como foi o caso da Secretaria da Juventude. Aliás, esse foi o primeiro Projeto deste Governo encaminhado para esta Casa, Governo esse que tinha uma preocupação com a diminuição de CCs, pelo menos era isto que ouvíamos durante todo o período anterior: a máquina pública da Prefeitura Municipal com a criação de CCs. E, pasmem, senhoras e senhores: mais de 80 CCs foram criados neste período de um ano e três meses de Governo. O Ver. Raul Carrion está me corrigindo: foram criados 101 CCs, fora a criação dos CCs para a EPTC e para as autarquias que estão por aí e que não passam por esta Casa. É disso que nós estamos falando.

Por isso, Sr. Presidente, nós somos radicalmente contra este Projeto e vamos enfrentar, aqui, o debate, democraticamente, recebendo os municipários com as suas manifestações, vamos nos posicionando aqui com a presença deles, porque esta Casa é a Casa do Povo, e todos nós, Vereadores, devemos respeitar os municipários com as suas manifestações. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Dr. Goulart, Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, um abraço especial aos funcionários e às funcionárias que aqui estão presentes no legítimo e democrático direito de acompanhar os trabalhos e manifestar as suas opiniões, a nossa solidariedade a vocês. Primeiro, eu queria tratar o assunto do ponto de vista, Ver. Dib, legal, constitucional, técnico e, depois, do ponto de vista político e moral.

Em primeiro lugar, é bem claro o caráter do Cargo de Confiança e da Função Gratificada. O CC é para pessoas fora do quadro, e a FG é para as pessoas do quadro que assumem uma função de maior responsabilidade, de maiores atribuições e têm, portanto, um plus no seu recebimento. Este Projeto, do ponto de vista legal, constitucional, técnico, está totalmente equivocado, incorreto, ilegal e inconstitucional. A Procuradoria da Casa já disse isso com clareza meridiana, mas nós só vamos mostrar.

Primeiro, se o Projeto em pauta propõe que venha uma pessoa de outro órgão, de outro cargo e receba uma Função Gratificada de outro cargo, não do cargo em que ela se encontra, isso se configura uma acumulação de cargos, o que é vedado pela Constituição, salvo casos excepcionais, como é o caso de dois cargos na área da Saúde, era a única exceção que o Estatuto permitia. Agora, generaliza-se e se pensa que basta mudar a Lei Municipal e a Constituição estará revogada. Vão engano! Então, primeiro, trata-se de um acúmulo de cargo público, por exemplo, um federal e um municipal; um estadual e um municipal, e já está contra a Constituição.

Em segundo lugar se criará uma situação em que um funcionário na mesma função que outro... Um recebe, porque é do quadro, só o salário de funcionário, e o outro, que veio do Estado, recebe o salário de funcionário do Estado e ainda uma gratificação do Município. Portanto para a mesma tarefa teremos remunerações diferenciadas, o que fere o princípio constitucional da mesma remuneração para as mesmas funções.

Mas há um outro detalhe para o qual é importante chamar a atenção, e digo isso como ex-Presidente da Fundasul, com mais de novecentos funcionários, Ver. Elói. Lá no Governo do Estado, quando pedíamos uma cedência, existia o seguinte: “Tudo bem, se for dado um CC para um cedido, nós cedemos; se não, não”. Então, vejam bem, na verdade, Verª Neuza, é a transformação na prática das FGs em CCs, é o aumento dos CCs, porque vai manter o CC que teria que ceder para o funcionário que vem. Quer trazer um funcionário federal, Verª Clênia? não há problema, peguem um CC que existe, tragam o funcionário e entreguem o CC. O que estão fazendo é criando CC na prática sob a forma legal de fazer uma FG ser colocada em cima de um cargo estadual ou federal. Já criaram 101, Ver. Elói, querem criar mais, quem sabe - parece que diminuíram um pouquinho o percentual - mais centenas de CCs indiretos.

Para concluir, além de tecnicamente, constitucionalmente, organicamente e legalmente este Projeto ser errado, ser um abuso legislativo, eu gostaria de dizer que moralmente também é insustentável, ainda mais que houve toda uma campanha em cima de que havia muitos CCs, muita mordomia e etc., mas só estão criando CCs. Criaram, há poucos dias, mais quatro nesta Casa. Por isso tudo, a Bancada do PCdoB é contrária. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores ...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vereadora, V. Exª já discutiu o PLCE nº 005/05, e não há quem lhe ceda o tempo.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Então, só quero dizer que sou contra e sou a favor do funcionalismo público. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLCE nº 005/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 005/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, prezado público, funcionários municipais - sejam sempre bem-vindos a esta Casa -, público que nos assiste, na verdade hoje, aqui, nós estamos discutindo e votando mais um Projeto que fala da qualificação ou da desqualificação da política do funcionalismo público. Estamos afirmando que a segunda palavra é a mais verdadeira, que este Projeto desqualifica o funcionário público municipal. E vou fazer aqui as justificativas por que entendemos assim e por que votaremos contrariamente.

Ver. Nereu, V. Exª é um colega da Comissão de Constituição e Justiça que fica sempre atento aos Pareceres técnicos e à disposição do que diz a Comissão de Constituição e Justiça. E a nossa Procuradora, Dra. Marion, disse com toda clareza (Lê.): “Por fim, igualmente, registra-se ofensa ao disposto do art. 37, inciso XII, da Carta Magna, o qual veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Ocorre que a remuneração de um cargo não pode ser equivalente à remuneração de uma Função Gratificada. Assim, mesmo que o nomen iuris atribuído seja diverso, a relação jurídica subjacente configura acumulação vedada pela Constituição”.

Quero que os meus colegas aqui da Comissão de Constituição e Justiça me ajudem a analisar essa primeira afirmação do Parecer da nossa Procuradora da Casa do Povo, que diz que isso é um equívoco, sim, Verª Clênia Maranhão. É um equívoco porque está criando uma nova casta salarial no funcionalismo público municipal, porque está pegando os CCs que resistem, e hoje temos legalmente 813 CCs na Prefeitura Municipal. Desses 813 - nós já dizíamos num documento oficial assinado pelo Sr. Prefeito -, há 33 vagos, e na semana passada, quando era para criar novos quatro CCs, nós dizíamos: “Transformem esses trinta e três nos quatro”, mas foi negado de todas as formas. Por quê? Não entendíamos! É claro, já tem endereço destinado esses 33 CCs. (Palmas.)

Qual é o endereço destinado? É criar a supercasta de funcionário públicos municipais. E explico por que é uma nova casta. Porque hoje um CC7 ganha em torno de 4 mil e 800 reais; transformando em 70%, fica em torno de 3 mil e 400 reais. Se vem alguém que é um engenheiro, do Governo do Estado ou do Governo Federal, se ele ganha lá seis mil reais ou sete mil reais, com o somatório isso vai para cerca de dez mil reais. Eu quero fazer uma comparação; que os quadros do Governo venham aqui, ou os Vereadores da base de sustentação, e equiparem com o quadro do funcionalismo técnico-científico hoje, para ver se chega nessa proximidade. Não! Não chega, é muito menos. Portanto, quem disse em campanha que iria valorizar o funcionalismo público não está fazendo isso, está desvalorizando o funcionalismo público.

Em relação a este Pedido de Informações, Verª Clênia, a senhora nos cobrou da tribuna dizendo que eram mostrados papéis que não tinham sentido. Este é um Pedido de Informações assinado pelo Prefeito Municipal, que diz que, dos 780 CCs, hoje, 703 já ganham hora extra, senhores funcionários públicos. É um documento oficial: 703 CCs já ganham hora extra. E nós sempre viemos a esta tribuna defender, sim, a utilização dos CCs; não somos contra os CCs, mas na nossa Administração 30% dos nossos CCs eram funcionários. Sabem quantos são hoje? Dois vírgula oito por cento.

Então, essa casta dirigente que está sendo construída na Prefeitura Municipal em nome da qualificação técnica e administrativa é um equívoco. Queremos saber onde é que está a resposta, onde é que está o retorno da assessoria que foi contratada para fazer um novo estudo de qualificação gerencial da Administração Pública Municipal, para podermos comprovar que essa política que está sendo construída, ou querendo ser aprovada, sem discussão, traz efetiva valorização do funcionário público; que isso seja apresentado.

Para concluir, Sr. Presidente, votamos contra porque este Projeto não valoriza o funcionalismo e cria uma nova casta superassalariada dentro da Prefeitura em detrimento da política de transparência. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 005/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, serei breve, até porque, na verdade, pela maioria desta Casa, praticamente nós já sabemos o resultado, sabemos o que vai acontecer aqui. Infelizmente, uma maioria, às vezes, se prevalece da situação real, daqueles que são os mais caros para nós nesta Cidade. Nós podemos nos orgulhar da cidade de Porto Alegre pela experiência que tivemos como Frente Popular durante todos os anos em que trabalhamos, e vocês sabem quantas vezes tivemos diferenças - e diferenças importantes -, mas a questão do respeito à democracia deve sempre estar em primeiro lugar.

Apenas quero repetir o que anteriormente eu disse: a Bancada do PSB vota contrariamente este Projeto em respeito a essa categoria, em respeito aos cidadãos e às cidadãs de Porto Alegre e fundamentalmente com um sentimento muito triste pelo retrocesso que esta Cidade está tendo em todas as suas instituições, inclusive nesta, no que tange a uma verdadeira democracia e liberdade de expressão. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLCE n° 005/05, com Mensagem Retificativa. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 11 votos NÃO.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 005/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 11 votos NÃO.

Passo a ler a Declaração de Voto do PT, do PCdoB e do PSD(Lê.): “Votamos contra porque é inconstitucional e ataca os servidores”. Assinam os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Manuela d’Avila, Aldacir Oliboni e Maristela Maffei.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Presidente, eu também tenho uma Declaração de Voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Pois não, Excelência.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: (Lê.) “Votei contrariamente o Projeto por entendê-lo contrário aos interesses dos municipários, sem contudo concordar com o pronunciamento de alguns Vereadores que distorceram o fato, aproveitando para politizar a votação. Saúde e PAZ!”

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): As Emendas nºs 01 e 02 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 005/05 foram retiradas.

Em votação a Emenda nº 03 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 005/05. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 11 votos NÃO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, passo a ler a Declaração de Voto da Frente Popular (Lê.): “Votamos contra esta Emenda, pois diminuir o valor da FG não resolve o problema da inconstitucionalidade, nem da imoralidade da Lei, desrespeitando funcionários ao criar profundas desigualdades de vencimentos entre eles. Frente Popular”. Obrigada. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 04 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 005/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 10 votos NÃO.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N. 072/06 – (Proc. N. 2039/06 – Ver. Bernardino Vendruscolo) – requer que o Período de Comunicações, no dia 24 de abril de 2006, seja destinado a assinalar o transcurso do 15º aniversário da Força Sindical. (incluído em 20-04-06)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento nº 072/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estivemos em reunião de Mesa e decidimos votar em bloco. Passarei a ler os Projetos que votaremos em bloco: PR nº 147/05, PR nº 148/05, PR nº 149/05, PLE nº 065/04, PR nº 016/06.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, o espaço regimental é para discutir, mas vou fazer uma breve declaração. Tenho algumas dúvidas de natureza jurídica que envolvem o Projeto de Resolução nº 149/05. E, quando digo dúvida, quero dizer dúvida mesmo. Não há clareza para mim sobre a possibilidade de um Projeto de Resolução alterar uma lei, que é o que aqui se percebe na ementa. Embora essa lei seja anterior à Constituição de 1988, que transferiu ao Legislativo a competência para a criação e extinção de cargos, eu precisaria de um exame acurado da lei para ver se a Resolução não afeta matéria privativa de lei, no sentido estrito.

Explico-me, Sr. Presidente. Embora a criação e a extinção de cargos sejam possíveis através de resolução, a fixação e a alteração da remuneração terão de ser sempre por lei, com a sanção do Chefe do Poder Executivo. Além disso, Sr. Presidente, estamos criando cargos dentro de uma estrutura ainda inexistente, porque se trata de um Projeto de Resolução que está sendo votado simultaneamente, e a criação dependerá, naturalmente, da publicação da primeira norma. São razões que não me levam a votar contra, por causa do Bloco, de interesse da Casa para a aprovação, mas me levam a registrar essa dúvida, até porque essa matéria pende de decisão do Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade que ataca essa possibilidade conforme posta.

Essa era a questão que queria registrar, Sr. Presidente, antes de votar.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Também foi dúvida deste Presidente. A Constituição de 1988 permite que a Casa legisle sobre seus cargos. Portanto, se não cria despesas, não existiriam óbices, neste momento, para a sua votação. Como cria cargos, vou solicitar votação nominal pela importância do Projeto.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 7010/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 147/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n. 1.077, de 7 de dezembro de 1990, que denomina Salão Glênio Peres o Salão Nobre da Câmara Municipal de Porto Alegre, substituindo a expressão Salão pela expressão Teatro, na ementa e no art. 1º.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 7011/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 148/05, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Unidade Técnica de Manutenção Elétrica e Telefônica (UNITEL), altera a Resolução n. 1.367, de 2 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre, dando nova redação ao inciso I e incluindo inciso II, ambos no § 2º do art. 14.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 05-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 7012/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 149/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei n. 5.811, de 8 de dezembro de 1986 (extingue e cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre) e dá outras providências.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 05-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5789/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 065/04, que denomina Leonel Brizola o viaduto de transposição da Avenida Farrapos à Terceira Perimetral.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 29-03-06;

- prejudicada a votação da Emenda n. 01 nos termos do art. 56, § 2º, do Regimento da CMPA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0019/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 016/06, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Senhora Maria Helena Martinho, na modalidade personalidade, à Caixa Econômica Federal, na modalidade empresa, e ao Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul, na modalidade entidade.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 05-04-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Bloco contendo os seguintes Projetos: PR nº 147/05, PR nº 148/05, PR nº 149/05, PLE nº 065/04 e PR nº 016/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n. (Proc. N. 4829/05 - Ver. Luiz Braz) – requer renovação de votação do PLCL 037/05 - Processo N. 4829/05, que autoriza a compensação do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com crédito líquido e certo, resultante de indenização por danos patrimoniais à economia localizada nos logradouros denominados “túneis verdes”. (incluído em 15-03-06)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell, Requerimento s/nº de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 04 votos NÃO.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o que nós votamos foi um Requerimento para renovação, agora é necessário que o Projeto seja colocado em votação para que ele possa ser aprovado ou não. Então, como ele está... Peço que ele seja...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Na próxima Sessão, ele volta para a Ordem do Dia, Excelência.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, este Vereador tem boa memória. Então, vou cobrar desta Mesa e das futuras que todas as matérias sejam tratadas exatamente dessa forma, porque já vi renovações que foram logo em seguida colocadas para apreciação do Plenário. Não vou discutir com a Mesa, vou acatar, mas vou cobrar da Mesa que a mesma posição seja tomada também quando da votação de futuras matérias.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Anotado, Excelência.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0124/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 010/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui a Semana das Etnias no Município de Porto Alegre, a ser realizada na primeira semana de maio, para divulgação dos hábitos, costumes, história e contribuições das diversas etnias formadoras da sociedade porto-alegrense. Com Emenda n. 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n. 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação da Emenda n. 02;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação da Emenda n. 02

- da COSMAM. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 02.

 

Observações:

- prejudicada a votação da Emenda n. 01, nos termos do art. 56, § 2º do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 010/05. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 010/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quando fui Prefeito, eu instituí, através do Conselho Municipal de Turismo e da Epatur, a Festa das Etnias, que foi realizada no então Parque da Harmonia, hoje Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Foi realmente um sucesso, e eu quero cumprimentar o Ver. Bernardino, porque está institucionalizando a Semana das Etnias, que poderá ser novamente realizada com uma grande festa aqui no Parque - neste momento vou chamá-lo de Parque da Harmonia, porque as etnias se encontram e se harmonizam, mas é o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLL nº 010/05. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 010/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5308/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 256/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana de Educação Física, no período que compreende o dia 1º de setembro, autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a oportunizar parceria com o Executivo Municipal e entidades públicas e privadas para realização do evento. Com Emenda n. 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 256/05. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 256/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu dei parecer favorável olhando sob o prisma da Comissão de Finanças, mas, na realidade, o ano tem 52 semanas, e nós vamos ter dificuldade para festejar essas semanas todas. É um momento de difícil situação, e eu até gostaria de pedir adiamento por uma Sessão, eis que o autor do Projeto não se encontra no plenário.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Encontra-se, Excelência. O autor do Projeto, Ver. Professor Garcia, está atrás do senhor, à sua direita.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Retiro o Requerimento, Sr. Presidente. Saúde e PAZ!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 256/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o Ver. João Antonio Dib sugeriu o adiamento da discussão por uma Sessão. Para mim, não há problema nenhum. O que eu quero colocar, na realidade, é que parece que as diversas semanas que existem no Município de Porto Alegre é a Câmara Municipal quem realiza, que os atos são todos feitos aqui... Não! Esses são movimentos sociais que a própria sociedade faz! Só para que os senhores e senhoras tenham uma idéia - a minha formação é de professor de Educação Física, todos sabem: no ano passado, nós já realizamos uma Semana de Educação Física! E olhem só a movimentação: organizamos, juntos, primeiro, atos junto às universidades, tratando de temas especificamente acadêmicos. As academias, por meio da Associação das Academias do Rio Grande do Sul, promoveram diversos atos, levando a atividade física para as praças e para os parques, e os clubes desportivos promoveram competições.

Então, na realidade, não é a Câmara Municipal quem faz isso! Não. É a sociedade no seu todo que atua em cima desses movimentos. Então, é nessa visão a proposta. A Câmara é quem faz? Não, não é a Câmara Municipal, como foi, por exemplo... Existe uma lei de minha autoria que agora está tramitando - depois de oito anos tramita também no Senado - e que prevendo o dia 1º de setembro como o Dia do Profissional de Educação Física. Acontece que o 1º de setembro de 1998 foi o dia em que foi sancionada a lei que institui a regulamentação do profissional de Educação Física.

Mas, Ver. João Antonio Dib, V. Exª está pedindo o adiamento, eu concordo, com o maior prazer.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero dizer a V. Exª que eu pedi o adiamento, mas retirei o Requerimento. Eu não vi V. Exª sentado no seu lugar de sempre, achei que não estivesse presente, e não seria justo votar sem a presença de Vossa Excelência.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Mas eu volto a insistir, Vereador: eu não sei se V. Exª entendeu, não é a Câmara em si. São atividades que movimentam, já movimentaram e voltarão novamente este ano a acontecer. Ou a Câmara institucionaliza a questão, ou o movimento sai de forma igual. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLL nº 256/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ver. Professor Garcia, está instituída no Município a Semana da Educação Física.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 256/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0878/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 039/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que cria o Parque Temático Tradicionalista, que será denominado Cidade Gaúcha, equipamento público de caráter turístico, cultural e de lazer, com o fim de divulgar a cultura e as tradições do povo gaúcho e dá outras providências. Com Emenda n. 01 ao Projeto. Com Substitutivo n. 01 e Emendas nos. 02, 03, 04 e 05 ao Substitutivo n. 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Emenda n. 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 12-12-05;

- retirado o Substitutivo n. 02.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 039/05, com Substitutivo nº 01. (Pausa.)

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber de quem é o Substitutivo nº 02?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O que foi retirado?

 

O SR. ADELI SELL: Sim.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Um momento, estamos consultando o Processo. É de Vossa Excelência?

 

O SR. ADELI SELL: Eu o retirei, não é?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vossa Excelência o retirou?

 

O SR. ADELI SELL: Eu queria ter uma explicação... Eu o retirei porque mudaria o nome do Parque. Eu quero saber se isso está mantido, pois, se for assim, quero discutir e quero votar contra.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Um momento. Como eu disse para os senhores, este Processo é complexo, pela maneira como se apresenta.

Ver. Adeli Sell, seria “Cidade Gaúcha”, e a Emenda de Líder nº 04, do Ver. José Ismael Heinen, escreve que “Fica criado o Parque Temático Tradicionalista”.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Solicito adiamento de votação do Substitutivo nº 01 do PLL nº 039/05 por uma Sessão, para tentar chegar a um denominador comum com o Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento do Ver. Adeli Sell que requer adiamento de votação do Substitutivo nº 01 do PLL nº 039/05 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encaminha a Diretoria Legislativa um Ofício informando que, na tarde de ontem, este Presidente estava em reunião com o Ministério Público, com a Promotora Sandra Segura, tratando da reconstituição dos arquivos incendiados, há algum tempo, na nossa Câmara. E, depois, esta Presidência estava representando a Câmara na inauguração da nova Emergência do Hospital Conceição. Esta Presidência está dando satisfações aos colegas de onde estava na tarde de ontem. (Palmas.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4125/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 190/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no Município. Com Emenda n. 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Emenda n. 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 30-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 190/05. (Pausa.)

A Verª Clênia Maranhão requer adiamento de discussão do PLL nº 190/05 por uma Sessão. (Pausa.) Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Esta Presidência solicita que o Substitutivo nº 01 do PLL nº 201/04 seja votado por último na ordem dos trabalhos da Ordem do Dia. (Pausa.) Em votação o Requerimento desta Presidência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

Estão suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h35min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 19h03min): Estão reabertos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1319/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 015/06, que autoriza a abertura de créditos especiais nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, no valor de R$ 16.719.362,00, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa n. 01.

 

Parecer Conjunto

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relatora-Geral Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa n. 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-04-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 015/06. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE º 015/06.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, apesar do adiantado da hora, eu tenho obrigação de colocar algumas opiniões breves aqui, porque nós nos manifestamos contra a urgência na semana passada. E foi feita propositadamente aqui uma confusão com o Projeto da Guarda Municipal, ao qual nós éramos totalmente favoráveis. Eu vou votar, sim, favoravelmente este Projeto, apesar das lacunas e de alguns erros que foram realizados neste Projeto e que me parecem cruciais. Eu vou votar “sim”, mas quero dizer - e vou avisar a base do Governo - que continuarei lendo o Diário Oficial com a mesma determinação com que o Ver. João Dib lê.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu também vou votar “sim” ao Projeto, mas penso que uma emenda de redação na Comissão de Constituição e Justiça, ou melhor, na nossa Comissão, talvez possa ser feita, em razão de uma diferença de um real.

 

O SR. ADELI SELL: É, a aritmética falhou também, mas neste Projeto não falhou apenas a aritmética, há outras lacunas, e erros têm acontecido com certa freqüência nas questões orçamentárias quando vêm do Governo. Mas eu não vou aqui ficar enchendo a paciência, porque vou votar “sim”, acho que é uma necessidade para que a máquina pública funcione, mas aviso que vou continuar fiscalizando. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLE nº 015/06, com Mensagem Retificativa nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Mensagem Retificativa nº 01 ao PLE nº 015/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3320/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 210/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga as clínicas e estabelecimentos similares que realizam bronzeamento artificial a colocarem avisos em suas dependências, alertando os usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode causar danos à saúde, inclusive câncer, e dá outras providências. Com Emenda n. 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 06-03-06;

- prejudicada a votação da Emenda n. 01 nos termos do art. 56, § 2º do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart Em discussão o PLL nº 210/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 210/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Verª Clênia Maranhão solicita verificação nominal de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há 11 Vereadores presentes, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h10min.)

 

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